CCT critica presidente do Senado por engavetar projeto de revisão da Lei de Telecom
A apresentação, nesta terça, 12/12, de um relatório de avaliação sobre a política pública de conectividade a internet terminou por se transformar em uma defesa explícita do projeto de lei 79/16, já aprovado na Câmara, mas que travou no Senado Federal. O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Otto Alencar (PSD-BA), aproveitou para criticar o presidente do Senado, Eunício Oliveira, por ‘engavetar’ a proposta.
“O atual presidente do Senado, Eunicio Oliveira, não teve interesse em mandar o projeto para a CCT, onde já teríamos aprovado e iria para o Senado para a discussão, para ver quem se coloca contra e quem se coloca a favor. E enquanto isso, a Anatel segue multando as empresas pela manutenção dos orelhões”, disparou Alencar.
A deixa veio do relatório de Jorge Viana (PT-AC) sobre as políticas de inclusão digital, que em grande medida se fixou em projetos de lei que, no seu entender, já deveriam ter sido aprovados, como o PLS 427/14, que permite o uso do Fust em redes de banda larga, ou o PLS 330/13, sobre proteção de dados pessoais.
O grande destaque do relatório do senador, no entanto, foi mesmo o PLC 79/16, que muda a Lei Geral de Telecomunicações e abre caminho para o fim das concessões de telefonia, permitindo a prestação de todos os serviços em regime privado. Já aprovado na Câmara, a proposta estacionou na Presidência do Senado, apesar de decisão do Supremo Tribunal Federal que obriga a volta da tramitação da proposta.
“Consideramos inadmissível ainda não termos discutido com a devida atenção e deliberado o PLC 79/16. Não tem justificativa não termos ainda o novo marco das telecomunicações no Brasil. O Senado está terminando o ano sem apreciar o projeto, o que é uma ação que beira o crime. É chegado o momento da concertação. Precisamos superar as divergências e deliberar sobre o PLC 79/16, aprovando o que merece ser aprovado, e suprimindo o que eventualmente não for adequado”, defendeu Viana.
