CGI.br defende sanção sem vetos e criação imediata de autoridade de proteção de dados
Na reta final do prazo para a sanção presidencial da Lei de Proteção de Dados Pessoais, o Comitê Gestor da Internet no Brasil se posicionou nesta segunda, 6/8, em defesa da sanção integral do texto aprovado pelo Congresso Nacional, sem vetos, e com a criação imediata da autoridade de proteção de dados.
“A existência de uma autoridade pública independente e autônoma, que tenha como objetivo o monitoramento e fiscalização de tratamentos de dados pessoais, zelando pela aplicação da lei, é requisito sine qua non de eficácia da legislação recém-adotada”, diz o CGI.br em nota.
O governo entende que tem até 15/8 para sancionar o projeto aprovado pela Câmara em maio e pelo Senado um mês depois. Segundo informações da Casa Civil, o presidente Michel Temer pretende usar todo o prazo disponível e ao longo desta semana estarão sendo recebidas as contribuições dos ministérios sobre o assunto.
Há movimentos dentro do governo pelo veto da criação da autoridade nacional de proteção de dados, caso da secretaria de políticas digitais do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. O Ministério da Justiça inicialmente indicou também defender o veto, mas depois comunicou que o tema ainda estava sob análise. Também há divergências entre as próprias entidades ligadas à TICs.
Por entender que a esperada legislação é capenga sem a autoriade nacional, o CGI.br aproveitou a manifestação para recomendar ao Poder Executivo que sancione a Lei “se abstendo de vetar quaisquer disposições sem a devida justificativa legal adequada, tornando realidade uma lei de proteção de dados pessoais no Brasil”.
Recomenda, ainda, que o governo federal “tome as medidas necessárias para a criação imediata, de uma autoridade garante de proteção de dados pessoais, com autonomia, institucional, funcional e orçamentária”. E que não se esqueça do igualmente previsto conselho multissetorial que deverá definir as diretrizes estratégias que orientem a política nacional de proteção de dados e da privacidade.
