Câmara cria comissão especial para regular moedas virtuais

A Câmara dos Deputados instalou na terça-feira, 30/5, uma comissão especial para discutir a regulamentação das negociações com moedas virtuais, além programas de milhagem de companhias aéreas. O projeto de lei 2303/15 insere essas modalidades como arranjos de pagamento, sob a competência do Banco Central, a supervisão do Coaf e às luzes do Código de Defesa do Consumidor. 

“Apesar de não haver ainda uma regulamentação nem nacional e nem internacional sobre a matéria, há uma preocupação crescente com os efeitos das transações realizadas por meios destes instrumentos”, sustenta o autor da proposta, Aureo Ribeiro (SD-RJ). O PL teve tramitação praticamente congelada desde 2015 e retomada agora na forma de uma comissão especial. 

Na defesa do projeto, o parlamentar argumenta que “tanto o Banco Central como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e os órgãos do consumidor já tem competência para fiscalizar e regular moedas virtuais. No entanto, entendemos que as legislações que conferem tais atribuições podem ser mais transparentes em relação a tais atribuições, o que evita desnecessários questionamentos judiciais”. 

Na reunião de instalação desta terça foram eleitos Alexandre Valle (PR-RJ) para presidir a comissão, além de Lucas Vergílio (SD-GO) e Roberto Sales (PRB-RJ) como vice-presidentes. O relator será Expedito Netto (PSD-RO). “Vamos trabalhar para proteger o consumidor brasileira e criar uma legislação que possa ser referencia mundial”, disse o autor do PL. A primeira reunião será em 7/6.