O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu cronograma obrigatório para que todos os tribunais e conselhos do país integrem novos serviços ao Portal Jus.br, consolidando a plataforma como principal acesso digital aos serviços do Poder Judiciário. As determinações incluem prazos distintos para a implementação de funcionalidades como peticionamento inicial, tramitação de ofícios, cartas precatórias e redistribuição de processos.
Segundo as regras publicadas pelo CNJ, até 10 de agosto de 2025, todas as cortes — exceto o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Justiça Eleitoral — deverão conectar seus sistemas às ferramentas de ofícios, cartas precatórias e cartas de ordem. Já o peticionamento inicial e o encaminhamento de processos por declínio de competência terão prazo até 10 de setembro.
A decisão tem como base o webinário técnico realizado em 10 de junho pela equipe de TI do CNJ, que também informou que as atualizações necessárias no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) serão concluídas em breve.
