Consulta discute plano anual de compras na nova Lei de Licitações
O Ministério da Economia abriu uma consulta pública para receber sugestões sobre uma nova instrução normativa para os Planos de Contratação Anuais. O futuro ato normativo também atualizará as regras referentes ao Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Esta é mais uma consulta pública para regulamentar a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).
“A elaboração desses planos tem como um de seus objetivos racionalizar as contratações dos órgãos públicos. Ao analisar esse documento, podemos definir quais são as compras que podem ser centralizadas”, explica o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Caio Mario Paes de Andrade. “Por isso, é importante que todos os interessados participem da construção deste novo normativo”, complementa.
O Plano de Contratações Anual também serve para garantir o alinhamento com o planejamento estratégico de cada órgão e com o Plano de Gestão de Logística Sustentável. Além disso, o plano servirá como base para subsidiar a elaboração da lei orçamentária do ente federativo.
De acordo com a minuta em consulta pública, o sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações continuará a ser usado para simplificar o preenchimento do Plano de Contratação Anual pelos órgãos e entidades públicas. “Isso facilita tanto o trabalho dos servidores da área de compras quanto dos órgãos de controle, que terão facilidade para analisar os dados”, destaca o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert.
Os órgãos e entidades da Administração Pública de outros entes da Federação também poderão utilizar o Sistema PGC. Para isso, será necessário aderir ao Sistema de Compras do Governo Federal, o Comprasnet 4.0.
* Com informações do ME
