Dois anos depois, Kassab diz que regulamentação do marco legal de C&T está pronta

Quase dois anos depois da sanção da Lei 13.243/16, batizada de Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, o governo indica que vai ser publicada ainda nesta semana o Decreto que regulamenta as mudanças trazidas pela nova legislação. “Nossa expectativa é de que o Decreto seja publicado amanhã, 15/12”, disse o ministro Gilberto Kassab nesta quinta, 14/12, ao anunciar um plano de incentivo à manufatura avançada no país. 

Como explica o secretário de desenvolvimento tecnológico e inovação, Álvaro Prata, “foi um trabalho complexo, amplo e difícil”, que envolveu negociações com a comunidade científica e, mais ainda, com demais áreas do governo, notadamente os ministério de Fazenda e Planejamento. 

“Não é simples, porque há muitas simplificações, benefícios. Por exemplo, a lei estabelece que a importação de produtos intermediários deve ser facilitada. Mas como fazer isso? Tem que ser junto com Fazenda, Planejamento. Foi o que levou tanto tempo”, disse. 

A regulamentação prevê, por exemplo, que ICTs ou mesmo empresas públicas ficam autorizadas a participar do capital social de empresas com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores, ou ainda outras formas de parceria público-privada. “Traz facilidades para a maneira como as instituições de C&T interagem com as empresas. Por exemplo, cedendo espaço público da universidade para empresas se instalar”, diz o secretário. 

“A própria prestação de contas era uma coisa complexa. Os órgãos de fomento tinham uma tradição de se preocupar mais com os procedimentos que o resultado. Se salvou o doente, mas comprou uma tesoura sem licitação, não aprova. Agora, o que interessa é o resultado. Claro que os procedimentos têm que ser feitos corretamente, mas vamos analisar sobretudo o resultado.”