Emendas em projetos de lei vão incluir leilão reverso para uso do ‘novo’ FUST
Ao abrir nesta quarta-feira, 18/10, a consulta pública sobre um novo plano de banda larga – batizado como Plano Nacional de Conectividade, o Ministério de Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações adotou uma nova estratégia para usar os quase R$ 2 bilhões por ano arrecadados com o Fundo de Universalização de Telecomunicações, o FUST. A decisão foi tirar isso do Decreto 4733, responsável por alinhar a nova estratégia e apostar em projetos de lei que já tramitam no Congresso e alteram a destinação desses recursos. A consulta pública será de 30 dias.
Segundo entende o governo, a eventual aprovação do projeto de lei que muda a LGT e abre caminho para que as concessões virem autorizações trará os primeiros aportes. Outros recursos poderão vir dos acordos para troca de multas, com a Anatel. Mas uma garantia de continuidade dos investimentos em rede previstos no novo plano depende de uma fonte perene de dinheiro.
“O PLC 79/16 tem uma perspectiva de curto e médio prazo. Mas a longo prazo dependemos da revisão do fundo de universalização dos serviços, para que ocorra de forma permanente. A ideia é que o valor seja o mesmo atual. A mesma base de cálculo, a mesma alíquota”, explicou o secretário de telecomunicações André Borges, depois da cerimônia de lançamento do plano de conectividade.
Há diferentes projetos que tentam pacificar o uso do Fust em investimentos de banda larga, portanto para além da telefonia fixa, até aqui único serviço público. É o caso de projetos como o PLS 352/16 ou o PL 7236/17. Há, ainda, o PLS 125/17, que veda o contingenciamento dos recursos do fundo a partir de 2020. Todos poderão receber os ajustes propostos pelo MCTIC.
“Como são investimentos em áreas não economicamente viável, o governo banca a parte irrecuperável do investimento. Mas para isso precisa de um marco legal e a gente entende que o local correto é o Fust, porque é lá que tem a previsão de geração de recursos para esse financiamento. São vários projetos em andamento. Qualquer um deles vai receber essa contribuição”, afirmou Borges.
