Estrangeiros já podem participar diretamente de licitações no Brasil

As empresas estrangeiras interessadas em participar diretamente de licitações no Brasil já podem se inscrever no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) do governo federal. Com a entrada em vigor da Instrução Normativa n° 10, só será exigida a representação legal no país quando o contrato for assinado. 

“As compras realizadas pela União, estados e municípios no Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet) movimentam cerca de R$ 72 bilhões por ano. Essa medida possibilitará um incremento no investimento estrangeiro no país, reduzindo barreiras e melhorando a competição nas aquisições públicas, o que pode gerar economia para o governo”, explica o secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Cristiano Heckert, citando dados do Painel de Compras.

A representação legal é indispensável para os casos em que as empresas tenham de responder administrativamente ou judicialmente. Para participar dos certames, as empresas devem seguir o disposto no Manual do Sicaf, disponível no Portal de Compras do Governo Federal.

Também não há mais exigência de tradução juramentada de documentos para o cadastro no Sicaf. De acordo com o Decreto nº 10.024/2019, as exigências de habilitação serão apresentadas com tradução livre. Somente se o vencedor for estrangeiro será obrigatória a tradução juramentada para a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços.

Ainda segundo a Secretaria de Gestão do ME, a ideia é que o ambiente eletrônico onde ocorrem as licitações seja traduzido para o inglês.