Fake News: Senado publica redação final do PL 2630
O Senado Federal já publicou o texto final aprovado ao projeto de Lei 2630/20, o PL das Fake News. Embora o relator tivesse apresentado um novo substitutivo antes do início da sessão, houve novos ajustes no texto para atender pedidos dos senadores e assim viabilizar a aprovação, consolidada por 44 a 32 votos.
Houve mudanças nos artigos 5, 8, 12, 14, 16, 19 e 26. Por exemplo, como explicou o relator, Angelo Coronel (PSD-BA), houve ajuste no conceito de serviço de mensageria privada, para excluir as mensagens “prioritariamente destinadas a uso corporativo e os serviços de correio eletrônico”.
Outra alteração foi para ampliar para 21 assentos o ‘Conselho da Transparência”, a ser criado pelo Congresso Nacional para orientar o uso de códigos de conduta para redes sociais. A mudança incluiu a Anatel e o Conselho Nacional de Autorregulamentação Públicitária entre os integrantes.
O texto completo pode ser acessado neste link.
