Governo descarta o RG e elege o CPF como identidade única no Brasil

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira, 23/02, um decreto – o texto ainda não está disponível no Diário Oficial da União – que cria uma carteira de identidade nacional. Com a medida, o número de RG deixa de existir e o CPF passar a ser o único número de identificação para todo o país. O decreto também acaba com a possibilidade de emissão de uma carteira de identidade diferente em cada estado.

O decreto foi assinado em cerimônia no Palácio do Planalto e ainda não foi publicado no Diário Oficial da União (DOU). De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, o decreto entra em vigor no dia 1º de março e os institutos de identificação terão até dia 6 de março de 2023 para se adequarem à mudança. A emissão da carteira será gratuita.

Segundo o governo, os documentos continuarão sendo emitidos pelos órgãos estaduais, como secretarias de Segurança Pública, mas terão o mesmo formato e padrão de emissão. Ao receber o pedido do cidadão, os órgãos estaduais de registro civil validarão a identificação pela plataforma do governo federal, o Gov.br. Além do documento físico emitido em papel, os cidadãos poderão acessar a nova identidade no formato digital.

“Gradativamente, deixaremos de ter uma carteira de identidade para cada estado. São 26 estados e o Distrito Federal, cada um com sua carteira. Isso vai acabar. Haverá uma identificação única do cidadão”, destacou o ministro Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria-Geral da Presidência da República.

O novo documento é considerado mais seguro porque permitirá a validação eletrônica de sua autenticidade por QR Code, inclusive offline. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, lembrou que, da forma como está hoje, os cidadãos poderiam ter até 27 documentos de identidade com números diferentes emitidos pelas unidades da federação, o que facilitava a prática de diversas fraudes e crimes.

Com a mudança, caso um cidadão emita nova carteira nacional de identidade em uma unidade da federação diferente, o documento já vai contar como segunda via, uma vez que estará vinculado ao número do CPF. Caso a pessoa que solicita a identidade não tenha ainda o CPF, o órgão de identificação local faz de imediato a inscrição dela, seguindo as regras estabelecidas pela Receita Federal.

Validade

Quando estiver disponível, o novo RG, terá validade de dez anos. Os documentos atuais de cidadãos com idade até 60 anos serão aceitos por até dez anos. Para os maiores de 60 anos, o RG antigo continuará valendo por tempo indeterminado. 

O governo também destacou que a nova carteira nacional de identidade passará a ser documento de viagem, por causa da inclusão do código no padrão internacional, que pode ser lido por equipamento. Trata-se do código MRZ, o mesmo usado em passaportes.

A questão é : será que essa iniciativa atropela o Tribunal Superior Eleitoral? No início do mês, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, lançaram uma nova fase de implementação do Documento Nacional de Identidade (DNI), um aplicativo gratuito que vai reunir documentos como CPF, RG, título de eleitor e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de dados biométricos.

*Com agências de notícias