Governo diz ao TCU que só Telebras tem satélite de banda larga nacional
O Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações apresentou ao Tribunal de Contas da União recurso contra a liminar que suspendeu o contrato firmado com a Telebras, de R$ 663 milhões, para a conectividade de pontos remotos com banda larga via satélite. E argumentou que ao atender a queixa das teles privadas, o TCU não atentou para as exigências técnicas do novo programa Gesac, que deixariam apenas a estatal em condições de oferecer cobertura e velocidades exigidas.
O tribunal de contas aceitou a reclamação das operadoras de que a Telebras não poderia ser contratada por inexigibilidade de licitação pois as empresas poderiam oferecer o serviço. E alegaram que o novo contrato do Gesac é uma continuação do que já vinha sendo prestado pela iniciativa privada. Mas como explica o diretor do departamento de inclusão digital do MCTIC, Américo Bernardes, tal argumentação carece de sustentação técnica diante da inexistência de satélites em banda Ka, portanto capazes de fornecer conexões de pelo menos 10 Mbps, para além da faixa leste do país.
“Com exceção da Telebras, a oferta de banda Ka é restrita ao litoral. Só que 80% dos pontos que precisamos cobrir estão no interior do Nordeste, na Amazônia e no Centro-Oeste. Além disso, seria preciso reunir todos os transponders de banda Ku existentes no país, inclusive os que atendem 18 milhões de clientes de TV por assinatura por DTH, para chegar perto da banda necessária. E mesmo assim, a velocidade na melhor das hipóteses seria de 4 Mbps. E não os 10 Mbps do contrato”, afirma Bernardes, responsável pelo programa Gesac.
Esse programa nasceu há uma década e meia para levar conexões a áreas remotas, como escolas rurais, aldeias, comunidades quilombolas, por meio de um contrato em que até aqui prevaleceram conexões em banda Ku e o compromisso de atender 6.898 pontos espalhados pelo país com conexões de até 1 Mbps. Foi sempre prestado por um consórcio entre Embratel e Oi, no qual depois ingressou a Telefônica. Com o lançamento do satélite nacional, gerido pela Telebras, com tecnologia mais nova, o programa foi reestruturado em tamanho e capacidade.
Vale lembrar que quando lançou o satélite, a Telebras abriu uma chamada pública para terceirizar a capacidade em banda Ka à iniciativa privada, tendo como um dos compromissos o atendimento das metas de inclusão digital dos programas governamentais. O leilão restou deserto. Segundo Américo Bernardes, da mesma forma o MCTIC apresentou ao mercado o termo de referencia do novo Gesac. Nenhuma das operadoras se interessou.
Ao conceder a liminar o TCU centrou em dois pontos: a contratação em lote único nacional, que já seria um limite à concorrência, e a exigência de banda Ka. Só que o Gesac sempre foi prestado por lote nacional. E que quando foi incluído lote regional, em 2014, só teve um fornecedor interessado. No caso da banda Ka, a sustentação da liminar é curiosa. Ao mesmo tempo que reclama que o governo deveria “exigir somente as características do serviço demandado pelo Poder Público, como a qualidade da conexão e sua velocidade”, admite que, em banda Ku, “as taxas de transmissão das redes ofertadas comercialmente no mercado variam de 256 Kbps à 2 Mbps”.
