Governo paralisa Conselho de Proteção de Dados e enfraquece ANPD
“Última reunião foi em 2022 e não há nada que se possa fazer sem as indicações do governo, a começar pelo presidente do CNPD”, diz o advogado, especialista em direito digital e consultor do Senado, Fabricio da Mota Alves.
A falta de estrutura adequada ao tamanho da tarefa representa a maior dificuldade para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, autarquia que tem como missão fazer cumprir a legislação sobre o tema de forma transversal, incluindo o setor público em todos os níveis e a própria sociedade. Mas como ressaltou o advogado, especialista em direito digital e consultor do Senado, Fabricio da Mota Alves, a ANPD fica ainda mais enfraquecida com a total paralisia do Conselho Nacional de Proteção de Dados.
“A maior perda é para o próprio ecossistema de proteção de dados. O Conselho tem um papel de representatividade multissetorial. O que significa dizer que num assunto tão inédito, tão inovador como a proteção de dados, é importante o regulador ouvir a opinião da sociedade”, afirmou Alves ao participar do Tech Gov Forum 2024, promovido pela Network Eventos.
Representante do Senado no CNPD, o especialista defende que a Autoridade convoque o Conselho, ainda que para reuniões informais, também como forma de pressionar pelas indicações. “Infelizmente não há muito o que possa ser feito, porque o desenho regimental do conselho depende da participação do governo federal. Então o governo precisa indicar os seus membros”, insistiu.
Além do presidente e vice, o governo precisa indicar novos representantes da Casa Civil, Fazenda, Ciência e Tecnologia e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Ao assumir o governo, o presidente Lula transferiu a ANPD do Palácio para o Ministério da Justiça, mas parou por aí. A última reunião do CNPD foi em dezembro de 2022.
Fiscalização
Para Fabricio da Mota Alves, a ANPD acaba sendo injusta ao concentrar a atividade de fiscalização em órgãos públicos – alvo de cinco dos seis processos já concluídos pela Autoridade.
“O setor público é o que mais carece de orientações e regulamentações pelas complexas dificuldades que eles têm de acomodar tantas legislações, não somente a LGPD, mas a Lei de Acesso à Informação e outras normas aplicáveis. E nessa ausência, talvez seja o setor que mais depende de um apoio do regulador. Mas o que existe é uma fiscalização detectando apenas as falhas, que existem. E talvez a injustiça não seja do ponto de vista jurídico, porque os órgãos de fato violam a legislação, mas talvez houvesse uma injustiça num sentido mais social, de trazer primeiro uma perspectiva de educação.”
