Governo suspende edital da OS que vai absorver Ceitec
O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação publicou nesta sexta, 10/9, a suspensão, por tempo indeterminado, dos editais que tratam da seleção da Organização Social que vai absorver a propriedade intelectual do Ceitec. A medida vem na esteira da decisão do Tribunal de Contas da União, que suspendeu a liquidação da estatal do chip e quer informações do governo.
“A suspensão decorre de recomendação do Tribunal de Contas da União, proferida no Acórdão n° 2061/2021-TCU-Plenário, no sentido de que ‘o prosseguimento das etapas previstas no Edital de Chamamento Público nº 11, de 15 de junho de 2021, sem a adequada fundamentação do processo de desestatização do Ceitec viola os princípios motivação, da eficiência e da economicidade, e o art. 20 do Decreto-lei nº 4.657 de 1942’”, aponta o MCTI.
Ainda conforme o despacho do ministério publicado nesta sexta, “a suspensão será por prazo indeterminado e, após autorização do Tribunal de Contas da União, nova data de abertura será divulgada e publicada no Diário Oficial da União”.
O edital para seleção da OS prevê a manutenção de apenas 48 dos cerca de 160 empregados do Ceitec, e um orçamento de R$ 20 milhões anual, garantido por apenas quatro anos. Além disso, lista os bens, tangíveis e intangíveis, que serão assumidos pela OS: 36 patentes de invenção, 3 modelos de utilidade, 11 registros de desenhos industriais, 5 registros de topologia de circuitos integrados, 8 projetos de microeletrônica, 15 projetos de P&D com empresas e instituições de ensino, além de licenças de software e ferramentas de projeto.
