Governo vai usar posições de GPS para basear “mandados com múltiplos alvos” no Rio de Janeiro
Em reunião no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nesta terça-feira, 20/02, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, afirmou que as ações de investigação contra o crime organizado obedecerão rigorosamente o formato estabelecido na Constituição: mandados de busca e apreensão trarão nomes e endereços dos alvos.
O ministro, porém, informou que, dadas as singularidades das áreas de conflito, os pedidos de tais mandados deverão conter vários nomes e múltiplos endereços. “As zonas de conflito no Rio de Janeiro tem urbanização precária, os endereços não são todos facilmente localizáveis. Sendo assim, é possível que os pedidos sejam feitos com base em posições de GPS e descrevendo áreas das comunidades”, esclareceu.
Acompanhado da advogada-geral da União, Grace Mendonça, e do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen, Jardim esteve com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Milton Fernandes de Souza, e com o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, André Fontes. O grupo tratou especificamente das questões jurídicas envolvidas na intervenção sobre a segurança pública do estado do Rio.
O ministro da Justiça reforçou a legalidade dos atos da intervenção. E lembrou que os bandidos usam a violência para esconder drogas e armas nas casas de moradores das comunidades pobres do Rio de Janeiro. “Eles transformam as casas em armazéns do crime contra a vontade dos cidadãos. O Estado precisa agir para acabar com isso”, falou.
A ação, no entanto, é contestada. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a seccional da OAB do Rio de Janeiro afirmaram que estudam medidas judiciais contra esses mandados. Em nota conjunta, o Conselho Federal e a OAB-RJ repudiaram a medida: “Tal expediente não é previsto em lei e vai de encontro ao Código de Processo Penal, que determina especificar a quem é direcionado o mandado”.
*Com informações do Ministério da Justiça e do portal Conjur
