Intervozes: Política pública não favorece a inclusão digital

As políticas públicas brasileiras, além de práticas de mercado, estão na contramão da inclusão digital e no direito universal ao acesso previsto no Marco Civil da Internet. A avaliação é do Intervozes, que lançou um estudo focado “nas barreiras que se interpõem à garantia do direito ao acesso à Internet no Brasil”. 

A análise é de que a própria política de massificação da banda larga, ferramentas regulatórias como os termos de ajustamento de conduta e o projeto de lei que muda o marco regulatório das telecomunicações já adotam em si premissas que dificultam o acesso universal à internet. 

Assim, o PLC 79/16 é visto como prejudicial à universalização por possibilitar a transferência das redes legadas de telecomunicações para a oferta de serviços exclusivamente em regime privado, no que em si já representaria uma transferência de recurso público, oriundo da concessão de telefonia, para o patrimônio privado das empresas. 

“A mudança na LGT proposta no PLC 79 desconsidera o direito ao acesso à Internet estabelecido anteriormente em lei pelo MCI, ao simplesmente flexibilizar as regras para a prestação do serviço de telefonia fixa, com risco de ameaçar a conexão de parte da população por meio da entrega dos bens reversíveis e ainda deixar de estabelecer instrumentos adequados para a garantia da oferta do acesso à Internet”, aponta o estudo do Invervozes. 

De forma semelhante, o uso de TACs como forma de ampliação de redes também representa transferência de recursos públicos, as multas aplicadas pela Anatel, para o patrimônio privado, visto que no lugar de pagar as sanções as empresas investiriam em nova infraestrutura. 

Além disso, a entidade exemplifica parte do problema no acordo negociado com a Telefônica, pelo qual redes de fibras serão implantadas em cidades onde já existe algum tipo de atendimento, em geral por provedores regionais de acesso, o que implicaria no uso de recurso público (as multas) em favor de um competidor específico. 

O estudo aponta, ainda, para o que o governo chama de novo plano nacional de conectividade, a política de massificação da banda larga a partir da revisão de três Decretos anteriores. A crítica do Intervozes é de que ao eleger cidades com maior população, a política torna ainda mais distante a universalização nos locais mais carentes. 

“A proposta de Política de Telecomunicações não resolve questões centrais para a garantia do acesso à Internet, como o investimento em rede em áreas pobres e distantes dos grandes centros, o nível de concentração na oferta da conexão e a acessibilidade do preço ao consumidor final de baixa renda”, diz o estudo. 

Finalmente, o trabalho aponta para práticas de mercado que seriam prejudiciais, como o uso de ‘zero rating’ e dos limites de franquia de dados. Entende o Invervozes que a prática de zero rating contraria o Marco Civil. E que limitar a franquia de dados na banda larga fixa é ilegal, pois a conexão à Internet é considerada um serviço essencial e que só pode ser interrompido por inadimplência.