Lei de Informática: MDIC faz consulta pública para a Zona Franca de Manaus
O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) lançou, nesta quarta-feira (10), a consulta pública referente à nova regulamentação que substituirá o Decreto nº 6.008/2006, que trata do benefício fiscal concedido às empresas produtoras de bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia.
O lançamento da consulta pública intensifica o processo de regulamentação do setor com os normativos necessários para que a ZFM tenha a legislação mais sofisticada em termos de investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I).
“Entendemos que as novas regras em torno do Decreto nº 6.008/2006, em conjunto com os editais dos novos programas prioritários que também estão sendo lançados, são importantíssimas porque, além de dar muito mais força ao Capda, como colegiado, também flexibilizará relações entre Institutos de Ciência e Tecnologia e empresas, trará maior segurança jurídica aos procedimentos e, com isso, facilitará a realização e ampliação de investimentos”, defendeu o Secretário de Inovação e Novos Negócios do MDIC, Rafael Moreira.
“Estamos passando por várias mudanças em uma legislação que existe há mais de 26 anos e sua última regulamentação havia sido o Decreto nº 6.008/2006, portanto, doze anos atrás. Estava na hora de atualizarmos. Entre essas atualizações está a obrigação de as empresas serem auditadas por auditoria independente”, afirmou Marcelo Pereira, superintendente adjunto de Planejamento e Desenvolvimento Regional da SUFRAMA e secretário-executivo do Capda.
Os interessados em prestar contribuições à consulta pública poderão acessar o portal do MDIC, no link http://www.mdic.gov.br/index.php/inovacao/consulta-publica, e enviar eletronicamente suas sugestões por meio do “Formulário para Comentários e/ou Contribuições” disponível para download.
Texto/fotos: Diego Queiroz
