Lula revoga privatizações do Serpro e Dataprev
Um dos primeiros atos do novo presidente da Republica, Luiz Inácio Lula da Silva, foi revogar para uma análise ‘rigorosa dos impactos sobre o serviço público ou sobre o mercado’ as privatizações do Serpro e Dataprev, as estatais de TIC do Governo Federal. Pelo projeto do Programa Nacional de Desestatização – PND – do Governo Bolsonaro, as duas estatais de TIC seriam privatizadas no primeiro semestre de 2023. O despacho do presidente da Republica, editado neste domingo, 01/01, inclui também a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT; Petrobras e Empresa Brasil de Comunicação, EBC.
As vendas do Serpro e da Dataprev sempre foram questionadas por diferentes organizações, entre elas, o próprio Tribunal de Contas da União. “As eventuais privatizações da Dataprev (já incluída no PND) e do Serpro (inclusão no PND já recomendada pelo CPPI) merecem atenção especial devido ao fato de os serviços prestados por essas empresas suportarem a infraestrutura tecnológica de órgãos relevantes da Administração Pública Federal, bem como alguns dos principais sistemas de informação e programas de governo relacionados ao processo de transformação digital no Brasil”, destacou o relator do processo no TCU, ministro Vital do Rêgo, em 2021, quando as estatais foram incluídas no PND.
Quem também criticou as vendas foi o Ministério Público Federal. O órgão reiterou que a privatização das grandes estatais de TI, Serpro e Dataprev, fere a segurança nacional e também a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). Em especial, por serem detentoras de bases de dados sensíveis de todos os brasileiros, inclusive das autoridades dos Três Poderes.
