O governo atualizou a lista de entes federados que aderiram à NFS-e Nacional, que agora conta com 1.472 municípios. A partir de janeiro, a NFS-e será obrigatória. Até o início de agosto, 1.463 municípios já tinham assinado o convênio de adesão ao modelo nacional. Desses, 291 já fizeram uso efetivo do documento fiscal entre maio e julho deste ano.
Para alertar as prefeituras sobre a necessidade e orientar sobre a adesão, a Receita Federal enviou cartas e comunicados aos municípios. No primeiro lote, foram enviadas correspondências para 3.772 prefeituras de todo o país que ainda não aderiram ao padrão. Além das cartas, os órgãos municipais receberam comunicados em suas caixas postais no e-CAC.
Atualmente cada município pode estabelecer um modelo de documento fiscal para registro de prestação de serviço, gerando custos para empresas que atuam em diferentes cidades.
Segundo a Receita, a adesão ao padrão nacional da NFS-e traz vantagens para o município, tais como:
Ferramentas para gestão eficiente das receitas municipais;
Acompanhamento das atividades econômicas locais, com maior transparência e controle;
Atendimento à exigência de compartilhamento de documentos fiscais, fundamental para a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo.
