Nova Lei de Licitações ainda passa por vetos e 40 regulamentações

A nova Lei de Licitações, em vias de ser sancionada por Jair Bolsonaro depois de sete anos de discussões no Congresso Nacional, traz entre as mudanças um foco maior sobre o planejamento das compras públicas, ao incorporar como regras nacionais instruções que nos últimos anos fortaleceram os planos de contratações no governo federal. 

“Vale destacar a ênfase que a nova lei dá à fase de planejamento da contratação. A gente tinha até então um foco muito grande na seleção do fornecedor. Mas temos trabalho nos últimos anos para expandir as fases preparatórias e reforçá-las. E muita coisa que estavam em nível de Decreto ou Instrução Normativa agora foi alçada para a Lei”, afirma o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert. 

“A obrigação de ter plano anual de contratações, documento de oficialização da demanda, estudos técnicos preliminares vão qualificando o planejamento, obrigam os órgãos a se anteciparem para pensar já no exercício orçamentário anterior o que pretende comprar no próximo, o que é uma sinalização positiva para o mercado, que pode se preparar, saber o que a administração pretende comprar, e é muito útil para os órgãos. Na medida que acumula esse banco de dados de diversas contratações, os órgãos sabem com antecedência que a União quer fazer grande contratação para o produto X ou serviço Y, o que leva à escala e robustez nas especificações técnicas. É uma plataforma tecnológica com potencial de convergência.”

Segundo Heckert, dentre os 194 artigos aprovados pelo Congresso Nacional em 10/3, alguns trechos estão sendo discutidos dentro do governo e podem ser vetados – mas ele não quis adiantar quais são. Além disso, após a sanção há um razoável esforço infralegal. “Serão cerca de 40 itens de regulamentação por Decreto ou Instrução Normativa”, revelou. 

É certo que para fornecedores acostumados aos processos licitatórios do governo federal, a dinâmica preferencial do pregão eletrônico, das compras unificadas e o foco maior no planejamento das contratações já constituem terrenos conhecidos. Mas como aponta o secretario de Gestão, o maior impacto é na disseminação dessas práticas. 

“Para os críticos que dizem que a lei não inova, que já tem previsão em instruções normativas, temos que lembrar que isso vale hoje para a União. No momento que a gente leva isso para 27 estados, 5.570 municípios, a verdadeira revolução que a Lei vai trazer se dará nos entes subnacionais.” Entenda como a nova Lei de Licitações vai mexer com o processo de compras públicas na fala de Cristiano Heckert, do ministério da Economia.