Proposta põe no CGI.br conselho da transparência para combater desinformação
No avançar da tramitação do projeto de lei 2630/20, que visa combater a disseminação de desinformação e por vezes é chamado de PL das Fake News, foi apresentada uma proposta de atribuir ao Comitê Gestor da Internet no Brasil a missão de atuar como o Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet.
Esse ente, previsto como responsável por acompanhar as medidas previstas no PL, tem entre as missões elaborar código de conduta para redes sociais e serviços de mensageria privada, avaliar procedimentos de moderação, além de estabelecer diretrizes para a autorregulação das plataformas.
“Essas atribuições que estão no Conselho podem ser assumidas pelo Comitê Gestor da Internet. É um órgão multissetorial, tem representação empresarial, da sociedade civil, da Academia, do Poder Executivo e acumula 26 anos de experiência na condução da internet brasileira”, apontou o professor da Escola de Comunicação da UFRJ, e atualmente membro eleito pela comunidade científica ao CGI.br, Marcos Dantas.
Como sustentou o professor Marcos Dantas, “o CGI.br tem por atribuições legais, de acordo com o Decreto 4829/03 estabelecer diretrizes e estratégias relacionadas ao uso e desenvolvimento da internet no Brasil, além e promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais, para a segurança das redes e serviços de internet, bem assim para a sua crescente e adequada utilização pela sociedade. Crescente e adequada utilização pela sociedade é exatamente o que o PL está propondo”.
Nesse sentido, a lei preveria a criação, dentro do CGI.br de uma câmara nos moldes previstos na proposta. Pelo texto, esse Conselho de Transparência teria 21 membros, com mandato de dois anos, oriundos do Senado, Câmara, CNJ, CNMPF, sociedade, Academia, provedores, comunicação social, telecomunicações, polícia civil e federal, Anatel e Conar.
A proposta recebeu apoio imediato da Coalizão Direitos na Rede, que reúne 50 organizações em defesa da internet livre e aberta. Como apontou a representante da CDR Bia Barbosa, “o ethos técnico e multissetorial do CGI.br pode ser um aliado muito importante para evitarmos influências políticas na gestão de temas tão delicados como a liberdade de expressão, a identificação de contas e usuários, a publicidade digital, o uso de redes sociais por agentes políticos”.
