Receita Federal alerta: Domicílio Tributário Eletrônico é obrigatório para todas empresas
Já o simples Simples Nacional é vinculado ao DTE-SN e também passa a receber comunicações na Caixa Postal do e-CAC.
Desde janeiro de 2026, todas as pessoas jurídicas inscritas no CNPJ passaram a contar obrigatoriamente com o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como o canal oficial de comunicação com a Receita Federal. A ferramenta, que agora é atribuída automaticamente sem necessidade de adesão, consolida a digitalização dos processos tributários e eleva a responsabilidade das empresas quanto ao acompanhamento de notificações fiscais.
Com o DTE, a Receita Federal envia intimações, notificações e demais comunicados com validade jurídica plena. Caso a mensagem não seja acessada dentro dos prazos legais, será configurada a chamada “ciência tácita”, prevista no Decreto nº 70.235, de 1972, produzindo todos os efeitos legais mesmo sem leitura expressa pelo contribuinte. O mecanismo mantém o contribuinte responsável por monitorar a caixa postal, reduzindo incertezas de entrega e garantindo rastreabilidade das comunicações.
A implementação não altera o modelo aplicado às empresas do Simples Nacional, que continuam vinculadas ao Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Porém, esses contribuintes também passaram a receber comunicações na Caixa Postal do e-CAC, o que reforça a necessidade de acompanhamento simultâneo dos ambientes digitais da Receita.
Para facilitar o monitoramento, o órgão disponibilizou a possibilidade de cadastro de alertas automáticos no e-CAC. Empresas podem informar até três e-mails e três números de telefone celular para receber avisos sempre que houver novas mensagens na Caixa Postal. O recurso está disponível no menu “Outros” > “Cadastrar alerta de e-mail e SMS”. Também é possível gerar um código de segurança que permite confirmar a autenticidade dos alertas encaminhados.
A Receita Federal orienta que empresas e profissionais de contabilidade mantenham acesso regular ao e-CAC e atualizem dados de contato para evitar perda de prazos e garantir conformidade tributária. Segundo a autarquia, a transição para o DTE reduz custos operacionais, elimina incertezas ligadas às tentativas físicas de notificação e se alinha ao processo de modernização fiscal em curso no país.
