Reforma Tributária: Receita alerta empresas para prazo da comunicação eletrônica obrigatória
Fisco convoca empresas a adotarem o Domicílio Tributário Eletrônico até 1º de janeiro de 2026.
A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas brasileiras serão obrigadas a utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal do Brasil. A medida, prevista na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo (RTC), estabelece que notificações, intimações e avisos fiscais serão transmitidos exclusivamente por meio eletrônico, através da Caixa Postal do Portal e-CAC.
Com a mudança, o DTE substituirá integralmente as comunicações impressas e os envios por correio. Segundo a Receita, o modelo eletrônico busca trazer mais agilidade, segurança e transparência na relação entre o fisco e o contribuinte.
De acordo com o órgão, a leitura das mensagens no DTE será considerada ciência oficial da comunicação, conforme previsto no Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta os procedimentos administrativos fiscais. A falta de acesso à Caixa Postal, portanto, não suspende prazos legais nem impede a aplicação de penalidades.
A Receita orienta que as empresas acessem regularmente o Portal e-CAC, mantenham seus dados cadastrais atualizados e estabeleçam uma rotina de verificação das mensagens recebidas, para evitar surpresas e garantir o cumprimento das obrigações fiscais dentro dos prazos.
