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Reforma Tributária: Governo quer fazer valer o IVA único da PEC 45

O secretário extraordinário para reforma tributária no Ministério da Fazenda, Bernad Appy, revelou que os trabalhos de um grupo da Receita Federal para definir a parte operacional, como questões de recolhimento e documentos fiscais necessários para o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que pode ser estabelecido a partir da reforma tributária sobre consumo, começaram nesta semana.

As declarações foram dadas em debate relativo à reforma tributária sobre consumo promovido pelo escritório de advocacia Trench Rossi Watanabe, conforme reportagem do jornal Valor Econômico. O uso da PEC 45 também é defendida pelo setor de TIC.

O governo espera que a reforma tributária seja aprovada com base na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, de 2019, e na PEC 110/2019. As duas propostas estabelecem um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em substituição aos atuais PIS, Cofins e IPI, federais, além do ICMS estadual e do ISS municipal.

O IVA deve ser não cumulativo e ser cobrado no destino. Uma das principais diferenças entre as duas propostas é que a PEC 45/2019 sugere um IVA único enquanto a PEC 110/2019 propõe um modelo dual, com um IVA federal e outro subnacional, reunindo ICMS e ISS.

Caso seja adotado o modelo dual, o IVA federal pode entrar em vigor em meados de 2025, com substituição imediata do PIS e da Cofins. O IVA subnacional entraria em vigor em 2027, com transição gradativa do ICMS e do ISS, dentro de um calendário considerado mais realista pelo secretário. 


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