Senado posterga decisão sobre MP das Fake News
ATUALIZADA –A Consultoria Legislativa do Senado está avaliando a constitucionalidade da Medida Provisória 1.068/21, editada por Jair Bolsonaro em 6/9, que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) para limitar a remoção de conteúdos publicados em redes sociais.
De acordo com o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), até o início desta semana haverá uma decisão a respeito do tema, com possibilidade ou não de devolução da MP.
“Vai ser uma avaliação técnica, criteriosa. Há alguns apontamentos relativamente quanto a eventuais inconstitucionalidades, e como se trata de algo muito sério, é preciso ter uma aprofundamento técnico de embasamento jurídico para uma decisão correta da Presidência do Congresso Nacional”, afirmou Pacheco.
O Marco Civil da Internet, criado para estabelecer direitos e deveres para os usuários das redes no Brasil, foi aprovado em 2014. O texto da medida provisória cria novas regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais, e determina que a exclusão, a suspensão ou o cancelamento de contas e perfis só poderá ser realizado com justa causa e motivação.
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou pela suspensão temporária da medida provisória (MP) que dificulta a remoção de conteúdo das redes sociais.
No documento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) disse que “a complexidade do contexto social e político atual demanda por instrumentos de mitigação de conflitos, e que a MP faz justamente o contrário”. Para Aras, “razões de segurança jurídica justificam a suspensão” da medida, pelo menos temporariamente, enquanto o Congresso Nacional não se debruça sobre o tema ou o próprio Supremo não julga o mérito das ações.
