Telebras acusa teles de litigância de má-fé contra acordo com Viasat

Alvo de uma série de ações judiciais por conta do acordo com a americana Viasat para oferta de internet via satélite, a Telebras reagiu com uma representação junto ao Conselho Administrativo de Direito Econômico na qual acusa as grandes operadoras e seus sindicatos de litigância abusiva – ou sham litigation no jargão jurídico – para evitar que ela e sua parceria comercial entrem no mercado de conexões via satélite no país.

Segundo aponta na representação, “existem elementos robustos” de que as operadoras que já fornecem serviço via satélite no país – listando diretamente a amazonense Via Direta e os sindicatos de empresas de satélite Sindisat, e de telecomunicações, Sinditelebrasil – atuam de forma concatenada. “A estratégia de litigância abusiva e anticompetitiva (sham litigation) contra a Telebras possui nítido caráter anticompetitivo, impedindo a entrada de novos players ou novos fornecedores de serviços no mercado brasileiro de telecomunicações via satélite”, dispara a estatal.

A Telebras adota como elementos as a ata de uma reunião do Sindicato das Empresas de Telecomunicações via Satélite [Sindisat], de 28 de março deste ano, “para deliberar o ajuizamento de ações contra a Telebras. Em tal oportunidade, referido Sindicato coordenou sua estratégia com o Sindicato das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal [Sinditelebrasil]”. A estatal lista a ação movida pela Via Direta, em 19/3, pelo Sindisat em 24/4 e pelo Sinditelebrasil um dia depois, em 25/4, além de um segundo pleito deste último, datado de 13/6.

Na Justiça, as ações questionam especialmente o acordo entre a Telebras e a Viasat, oficializado em fevereiro deste 2018, a partir de tratativas iniciadas depois que nenhum interessado apareceu no leilão feito pela estatal para terceirizar a capacidade em Banda Ka do satélite nacional. A Via Direta abriu a disputa, mas logo em seguida vieram ações do Sindisat e do Sinditelebrasil. Em comum, a argumentação de que a Telebras ofereceu condições diferenciadas para a escolha do parceiro, melhores do que aquelas que teriam ocasionado o pregão deserto para a capacidade satelital.

“Isso é uma cortina de fumaça. A Telebras é que entregou 100% do satélite a uma empresa de fachada com capital de R$ 5 mil, num conluio criminoso. A Telebras e a Viasat é quem deveriam ser investigadas”, rebate o presidente da Via Direta, Ronaldo Tiradentes, que inaugurou as ações contra o acordo. Assim como alegou nas ações judiciais, ele diz ao Cade que a Telebras sinalizou que negociaria 15% da capacidade do satélite nacional com a empresa do Amazonas, o que não se confirmou diante do contrato exclusivo com a Viasat. A Telebras nega ter dado essa sinalização.

Vale mencionar que apesar do vaivém jurídico sobre o caso, no momento prevalece no Judiciário a decisão do STF de permitir que a parceria siga adiante. O que paralisa o uso do satélite nacional, no entanto, é uma liminar do Tribunal de Contas da União, à pedido do Sinditelebrasil, com base na argumentação de que o governo não poderia ter transferido à estatal o contrato do programa de inclusão digital conhecido como Gesac por dispensa de licitação, como foi o caso. As teles sustentam que o Gesac já vinha sendo servido pelo mercado privado e que, portanto, não haveria motivos para a opção preferencial pela Telebras.

É que a Telebras desenhou o uso do satélite com equipamentos fornecidos pela Viasat – notadamente antenas VSats e uma tecnologia de WiFi comunitário – tanto para uso de mercado, com oferta de banda larga comercial, como para atendimento aos diferentes programas de inclusão digital, como Gesac, Internet para Todos e o projeto de conexões de escolas públicas. Por isso, ao paralisar qualquer uma das pernas do projeto púbicos ou privado, todos os demais ficam impedidos de continuar.

Ao alegar que as teles privadas ajuizaram “de forma aparentemente coordenada” ações contra o modelo de negócios montado para o uso do satélite nacional, “visando impedir a entrada da Telebras no mercado de telecomunicações satelitais”, a estatal pede ao Cade “a abertura de processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica”, além da “condenação das representadas por prática de infração à ordem econômica”. Procurado pelo Convergência Digital, o SindiTelebrasil não quis comentar a ação da Telebras.