O Ministério Público Federal (MPF) publicou um edital para cadastro de órgãos e entidades públicas interessados em receber, por transferência de titularidade, terminais de internet satelital apreendidos em operações de combate ao garimpo ilegal na Amazônia. A ação decorre de uma das cláusulas firmadas em termo de compromisso entre o MPF e a Starlink, empresa de conectividade via satélite pertencente ao grupo SpaceX.
Na etapa inicial, o chamamento abrangerá todos os órgãos da Administração Pública Federal Direta e Indireta, de todos os Poderes e Funções Autônomas que, direta ou indiretamente, atuem no enfrentamento da exploração ilegal de recursos minerais na Amazônia brasileira. Posteriormente, poderá ser analisada a ampliação para outras instituições.
As manifestações de interesse devem ser apresentadas, exclusivamente, pelo sistema de peticionamento eletrônico do MPF, disponível no sítio eletrônico https://www.mpf.mp.br/mpfservicos, com referência aos autos nº 1.13.000.001963/2025-83.
Conforme o edital, cada interessado deverá informar sua área de atuação, a localidade em que pretende utilizar o equipamento, o gestor responsável, o nome da instituição a que pertence, além de especificar a função exercida, no que tange ao combate ao garimpo ilegal. O prazo para manifestação de interesse é de 30 dias, incluída a data de publicação do edital.
Acordo inédito firmado
O edital atende a uma das cláusulas presentes no acordo inédito firmado em junho deste ano entre o MPF e a Starlink. A cláusula dispõe que “A Starlink realizará, de forma célere e desburocratizada, a transferência de titularidade dos terminais apreendidos em operações de combate ao garimpo ilegal, nos estados mencionados no §2º da Cláusula Primeira, para os órgãos públicos devidamente designados, no prazo de até 30 dias após o recebimento do ofício de solicitação”.
O acordo estabelece medidas concretas de rastreabilidade, controle e bloqueio de usuários que utilizam o serviço da empresa para viabilizar atividades criminosas em áreas sensíveis da floresta, especialmente em terras indígenas e unidades de conservação.
