Governo atropela TCU e vai gastar mais para liquidar o Ceitec

Ao apresentar as discussões da 14ª Reunião do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, nesta quarta, 2/12, o Ministério da Economia indicou que “nos próximos dias” será publicado o Decreto de liquidação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada, Ceitec. Significa dizer que o governo não vai esperar pela palavra final do Tribunal de Contas da União no processo que apura irregularidades no processo de fechamento da estatal do chip. 

“O Decreto deve ser publicado nos próximos dias. Ele já está para despacho do presidente da República. Tivemos uma recomendação de avançar com a liquidação”, afirmou a secretária especial do PPI, Martha Seiller, que confirmou, em seguida, que o caso está sob escrutínio do TCU. “Tivemos que dialogar intensamente com o Tribunal de Contas da União, que nos encaminhou uma oitiva com perguntas, algumas preocupações em relação à continuidade de algumas das políticas públicas de responsabilidade da empresa”, reconheceu.

Segundo ela, uma das respostas às preocupações do TCU foi a transferência das atribuições do Ceitec – notadamente aquelas ligadas à P&D – a uma Organização Social, na qual também deve ser absorvida parte dos empregados da estatal. “O Ministério de Ciência e Tecnologia, juntamente com o Ministério da Economia, avançou numa proposta de publicização para ter parte das políticas continuadas dentro do governo, mas com orçamento muito menor do que hoje a empresa consome. Então avançaremos com a liquidação e esperamos o Decreto para os próximos dias”, reforçou. 

Como alerta o engenheiro Júlio Leão, da Associação dos Colaboradores do Ceitec, a assinatura do Decreto neste momento tende a criar um problema e não uma solução. “Como o TCU ainda não emitiu um parecer sobre as irregularidades no processo de desestatização, a assinatura pode colocar o presidente da República em uma posição jurídica delicada.”

Segundo o Ministério, apesar da investigação, o TCU não determinou que a liquidação fosse suspensa. “Todos os documentos relacionados ao processo que culminou na recomendação para dar início ao processo de dissolução do Ceitec foram encaminhados ao TCU, que, por sua vez, em análise preliminar, não identificou a presença de elementos que justificassem a paralisação do processo.”

Questionada por esta Convergência Digital sobre os custos envolvidos para “desligar” o Ceitec, a secretária do PPI evitou números. “Isso vai ser estudado no âmbito do plano de liquidação, até porque uma das possibilidades que será considerada é a transferência da sala limpa para algum investidor que tenha interesse ou alguma organização social, até mesmo no âmbito da publicização. Tem uma questão relativa ao imóvel, que não é da União, é uma parceria com o governo do município. Então vamos ter que envolver a prefeitura para saber do interesse de manter uma sala limpa. Ou se for o interesse também do setor, das organizações sociais que participarem da publicização ou de qualquer empresa que tiver interesse. Por isso ainda não temos análise de custos, porque todos esses cenários serão considerados pelo liquidante.”

Embora tenha evitado citar valores publicamente, o governo apresentou uma projeção ao responder parte dos questionamentos do TCU. “Sobre a unidade fabril do Ceitec, vale comentar que seu descomissionamento (operação para desligar os equipamentos de forma segura), tem um custo elevado, cerca de R$ 140 milhões, o que deve ser considerado no processo de desestatização”, diz a resposta encaminhada à Corte de Contas. 

Esse valor, no entanto, é uma cópia de estimativa feita pelo próprio Ceitec, mas um ano antes – quando o dólar estava abaixo de R$ 4. Até por isso, também em resposta a este noticiário, o ME apontou que o “Ceitec apresentou ao comitê interministerial uma estimativa de custo. Entretanto, ainda não há uma avaliação independente acerca do valor”.

Em valores atualizados, a conta conservadora para o descomissionamento beira os R$ 200 milhões. Além disso, a transformação de parte da operação de P&D em OS prevê investimentos anuais da ordem de R$ 30 milhões a serem mantidos pelo governo federal. No fim, é dinheiro equivalente ao que o Ceitec precisa pelos próximos quatro anos, quando, mantendo o curso atual, não deve mais precisar mais de recursos da União.

É que os custos da estatal estão caindo e as receitas aumentando, como aponta uma nota técnica do Ministério da Economia sobre a situação da estatal, quando, entre os achados da análise, lista que “entre 2016 e 2019, a melhoria de alguns indicadores: a) as subvenções do tesouro nacional foram reduzidas em 31% (de R$ 96 para R$ 66 milhões); as despesas gerais e administrativas, em 47% (de R$ 68 para R$ 36 milhões) e a receita líquida de vendas aumentou 650% (de R$ 1,04 para R$ 7,8 milhões)”.