Japão aprova lei de inteligência artificial com proteções contra Fake News e deepfakes

O Parlamento japonês aprovou uma lei fundamental que estabelece diretrizes estratégicas para o desenvolvimento e uso responsável da inteligência artificial no país. A legislação adota uma abordagem orientadora, focada em princípios básicos e cooperação institucional sem impor penalidades diretas às empresas – os crimes serão tratados pelo Código Penal e pela Lei de Direitos Autorais.

Enquanto privilegia inicialmente a autorregulação e a cooperação voluntária, o texto reserva ao governo o direito de implementar medidas mais rigorosas em casos de risco sistêmico ou descumprimento grave das diretrizes.

O texto consagra como pilares fundamentais o fortalecimento da competitividade internacional do Japão no setor de IA, a promoção do desenvolvimento tecnológico de forma abrangente e sistemática, a garantia de transparência nos processos algorítmicos e o fomento à cooperação internacional em pesquisa e inovação.

A lei define responsabilidades específicas para cada ator envolvido. Caberá às empresas a adoção ativa de soluções de IA para ganhos de produtividade, modernização de operações e desenvolvimento de novos setores, sempre em colaboração com as políticas públicas. Já o governo nacional assume compromissos como o financiamento de pesquisa e desenvolvimento, a criação de infraestrutura tecnológica compartilhada, o monitoramento constante das tendências globais e a implementação de mecanismos de proteção contra usos indevidos que ameacem direitos individuais.

No âmbito institucional, a legislação prevê a formulação de uma Estratégia Nacional de IA abrangente e a criação de um comitê estratégico central, subordinado ao Gabinete Ministerial, para coordenar a implementação das políticas públicas no setor.

Acompanhando o projeto principal, uma resolução suplementar estabelece diretrizes éticas complementares. Destaca-se o alinhamento obrigatório com os “Princípios da Sociedade de IA Centrada no Ser Humano”, que colocam a dignidade humana como valor supremo. Em resposta aos crescentes casos de deepfakes, a resolução enfatiza a necessidade de medidas reforçadas contra pornografia sintética, particularmente envolvendo menores, com protocolos ágeis de remoção de conteúdo e proteção às vítimas.

No âmbito da nova legislação, o governo fica incumbido de formular um Plano Nacional de IA, estratégia abrangente que norteará o desenvolvimento e utilização da tecnologia em território japonês. Paralelamente, será instituída uma Sede da Estratégia de IA, órgão central responsável por coordenar tanto o planejamento quanto a implementação das políticas públicas relacionadas à inteligência artificial.