Para TCU, PLs em tramitação trazem riscos à Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial
Análise destaca dependência de importação, barreiras à startups e perda de competitividade.
O Tribunal de Contas da União identificou possíveis riscos à implementação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial caso sejam aprovadas propostas de regulação em discussão no Congresso Nacional, bem como possíveis impactos decorrentes da eventual aprovação de tais propostas sobre os setores público e privado.
Segundo o TCU, foram identificados nove riscos decorrentes dessas propostas legislativas que podem impactar a capacidade de inovação de empresas e do setor público no Brasil, com consequências potencialmente negativas para o desenvolvimento social, tecnológico e econômico do país, especialmente:
i) dependência de importação de tecnologia em decorrência da estagnação do desenvolvimento da IA no Brasil;
ii) criação de barreiras para startups e empresas de menor porte;
iii) perda de competitividade dos produtos e serviços brasileiros no comércio exterior;
iv) impedimento ao desenvolvimento de IA por estabelecimento de direitos autoriais de forma incompatível à nova realidade; e
v) barreiras à transformação digital do Estado brasileiro e perda potencial de avanço na disponibilidade de mais e melhores serviços públicos aos cidadãos.
De acordo com a equipe que conduziu a auditoria, é essencial que a regulação do tema consiga equilibrar a proteção de direitos e o incentivo à inovação de IA no país. Ao optar por estabelecer regulação antes de ter um mercado sólido e inserido na competição internacional, o país poderá sofrer graves impactos em diversas áreas.
O TCU avaliou quatro Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional, com foco na identificação de possíveis riscos decorrentes da eventual aprovação de tais matérias com suas redações atuais.
Foram também analisadas as iniciativas de regulação da União Europeia (AI Act, aprovado pelo Parlamento Europeu em dezembro de 2023), dos Estados Unidos (Ordem Executiva Presidencial, de outubro de 2023) e do Reino Unido (estratégia pró-inovação, de março de 2023).
Segundo a análise do TCU, a IA tem potencial transformador e é capaz de fornecer diversos benefícios à sociedade. No entanto, a tecnologia é inerente a riscos capazes de causar danos e violar direitos. As considerações serão apresentadas ao Parlamento e constituem contribuição para a melhoria das propostas de regulação que estão sendo analisadas nas comissões que tratam do tema na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
* Com informações do TCU
