Regras do jogo inibem apoio à Inovação por parte do Governo
Apoiar a inovação deve ser missão fundamental do Poder Público. Afinal, como aponta o superintendente de Ciência, Tecnologia e Inovação na Prefeitura de Florianópolis, Marcus Rocha, a própria receita com tributos depende diretamente do desenvolvimento econômico. Mas ao participar do Oracle Transformation Day para setor público, realizado no dia 11 de agosto, ele lembrou que as regras não facilitam a participação dos governos.
“O dinheiro do governo vem dos tributos. Se não tiver desenvolvimento econômico, se a gente não ajudar os empreendedores, mais à frente o governo não se sustenta. Mas tem uma insegurança jurídica grande. A Lei 8.666/93 foi criada para acabar com o risco na compra pública, mas a inovação tem naturalmente o risco dentro dela”, afirmou.
Florianópolis conta, nominalmente desde 2012, na prática desde 2017, com uma legislação específica de apoio à inovação, mas mesmo assim a tarefa do gestor público é complexa.
“Quando falo de inovação, tenho muito mais que compartilhar o meu problema, numa ótica de inovação aberta, do que escrever um termo de referência. Porque se tenho uma ou duas empresas inovadoras com uma solução específica, se escrever o termo para elas estou dirigindo a licitação, o que obviamente não é correto. Mas não tem outro mecanismo para solucionar isso.”
Segundo ele, “para que o governo entre mais de cabeça, ainda que tenha melhorado com a Lei de Inovação, mas que consiga efetivamente se integrar, fazendo aquisição de soluções, retroalimentando o ciclo virtuoso, temos que reduzir o gap jurídico que nós temos”.
