A expansão do uso de algoritmos na gestão do trabalho e nos processos de contratação está criando novos desafios para a proteção de direitos trabalhistas, privacidade e saúde mental. O tema dominou debates da quarta, 4/3, no Congresso Internacional Diálogos Internacionais: Relações de Trabalho na Sociedade Contemporânea, realizado no Tribunal Superior do Trabalho.
Como apontou a professora Teresa Coelho Moreira, da Universidade do Minho, em Braga, ser eliminado de uma seleção profissional por questões discriminatórias geradas pelos algoritmos já se tornou realidade. Segundo ela, a chamada subordinação tecnológica, quando decisões sobre trabalhadores passam a ser tomadas por sistemas automatizados, cria novas tensões para o Direito do Trabalho e para a proteção de dados pessoais.
De acordo com a pesquisadora, o uso de algoritmos já ultrapassou o universo das plataformas digitais e se espalha por diferentes setores da economia, do chão de fábrica a atividades administrativas. Nesses ambientes, os sistemas podem reproduzir padrões discriminatórios já existentes nas empresas. “Se um empregador tem uma política de seleção em que a maior parte dos trabalhadores são homens, imagine o que o algoritmo vai fazer quando tiver que escolher os candidatos?”, questionou. “Ele irá selecionar aqueles que entende estar de acordo com o que o empregador quer. A pessoa passa a ser gerida por um algoritmo, como se fosse um novo supervisor.”
Para a professora, instrumentos jurídicos como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já oferecem ferramentas para enfrentar parte desses riscos. Ainda assim, ela avalia que a proteção individual entre empregado e empregador é insuficiente diante da gestão algorítmica. “Precisamos pensar na defesa coletiva e ter uma visão mais ampla sobre os chamados riscos inaceitáveis da inteligência artificial”, afirmou.
O avanço acelerado das tecnologias também foi discutido em um debate sobre o futuro das profissões, mediado pela jornalista Tatiana Vasconcelos. A defensora pública da União Viviane Dallasta Del Grossi destacou que a inovação tecnológica avança em ritmo mais rápido que a capacidade tradicional de regulamentação.
Segundo ela, o debate sobre políticas como a renda básica universal pode deslocar o foco da proteção trabalhista para a garantia de renda mínima, mas não substitui a necessidade de assegurar o direito ao trabalho. “Essa é uma discussão complementar, porque precisamos lembrar que, além do ecossistema laboral, é importante assegurar o direito ao trabalho”, disse.
Viviane também chamou atenção para a necessidade de limites aos poderes gerenciais das empresas no uso de tecnologias de monitoramento e gestão. Entre os pontos destacados está o direito à desconexão. “Mesmo poderes legítimos precisam ser limitados e regulamentados. Não podemos usar a tecnologia em desfavor da nossa integridade como ser humano. O direito à desconexão também é o resgate da nossa humanidade”, afirmou.
O juiz do trabalho Bruno Rodrigues, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), ressaltou que a lógica de gestão algorítmica transforma o trabalhador em um dado dentro de sistemas de análise comportamental. “É um algoritmo que faz a indução comportamental necessária ao atendimento de uma demanda de mercado, permitindo que esses sistemas passem a ter amplo controle do comportamento humano”, observou.
Estudos apresentados no evento indicam a dimensão potencial dessas mudanças. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), entre 26% e 38% dos empregos na América Latina e no Caribe poderão ser afetados pela automação impulsionada pela inteligência artificial. Já o Fundo Monetário Internacional (FMI) estima que cerca de 40% dos postos de trabalho em todo o mundo sofrerão algum tipo de impacto.
O debate também avançou para a regulação do trabalho mediado por plataformas digitais. O deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do tema na Câmara, afirmou que a regulamentação é uma discussão sensível e complexa, mas necessária. Segundo ele, a comissão especial responsável pelo tema tem buscado ouvir trabalhadores, empresas e instituições. “Trata-se de uma matéria de Estado e deve ser decidida pelo Parlamento”, disse.
Na avaliação do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, motoristas e entregadores de aplicativos devem ser reconhecidos como trabalhadores e ter assegurado o acesso à Justiça do Trabalho. Ele criticou o que chamou de legitimação de vínculos fora da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e defendeu que a regulamentação inclua remuneração mínima, transparência algorítmica, limite para taxas cobradas pelas plataformas, pontos de apoio, seguro e proteção previdenciária.
A precarização também foi apontada pelo procurador regional do trabalho Ilan Fonseca de Souza, que relatou a experiência de ter atuado como motorista de aplicativo em Salvador durante uma pesquisa acadêmica. Segundo ele, as plataformas costumam tratar os motoristas como “parceiros”, embora existam mecanismos de controle típicos de uma relação de trabalho, como reconhecimento facial para ativação do aplicativo, monitoramento constante e incentivos direcionados.
De acordo com o procurador, a dinâmica algorítmica influencia decisões como rotas, tempo de serviço e precificação das corridas, sem espaço real de negociação para o trabalhador. Ele afirmou ainda que a assimetria de informações dificulta o acesso à Justiça e pode alimentar desinformação sobre direitos. No experimento, mesmo com avaliação elevada na plataforma, o resultado financeiro final foi negativo após o cálculo de custos como combustível, manutenção e depreciação do veículo.
Para o juiz auxiliar da presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, o setor já possui uma forma de regulação, ainda que informal, baseada nos termos de uso definidos pelas próprias plataformas. Segundo ele, esse modelo cria uma espécie de autogovernança privada, marcada por regras unilaterais e frequentes alterações contratuais.
Na avaliação do magistrado, qualquer futura legislação precisa assegurar princípios constitucionais, como devido processo e redução das desigualdades. Ele também alertou para o impacto de bloqueios ou punições aplicadas pelas plataformas sem justificativa clara, que podem comprometer a renda de trabalhadores que dependem integralmente dessas atividades.
