Abratel pede regulamentação da oferta de audiovisual via internet

A Abratel, entidade que representa emissoras de rádio e TV como Record e RedeTV, apresentou nesta segunda, 17/2, um pedido para que a Anatel apresente posicionamento sobre a regulamentação do Serviço de Valor Adicionado, no entendimento de que é preciso regulamentar a atividade de oferta de conteúdo linear pela internet. 

“É necessário estabelecer normas capazes de assegurar maior simetria regulatória ante o atual contexto tecnológico, preservando o conteúdo propagado pelas emissoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, adaptando-a à realidade tecnológica atual. [A] disponibilização de canais lineares por streaming se iguala em tudo ao que é oferecido pelas prestadoras do Serviço de Acesso Condicionado, contudo, enquanto as segundas têm que cumprir obrigações previstas na Lei no 12.485/2011, as empresas de internet não teriam nenhuma das obrigações previstas na citada lei”, alega a Abratel.

Segundo a entidade, a agência deve negar o pleito da Fox, que disparou uma discussão sobre o tema na Anatel e no Congresso Nacional. Provocada pela Claro, a Anatel baixou uma cautelar proibindo a oferta de canais lineares no pacote Fox+, mas a empresa conseguiu uma liminar na Justiça que a permite manter a oferta do serviço via assinatura. 

A posição da Anatel é de que a oferta, embora pela internet, deve se dar nos moldes da Lei da TV paga, a Lei 12.485/11, mencionada pela Abratel. E o que a entidade defende é que o órgão regulador instrumentalize a discussão aberta no Congresso Nacional, na qual existe a possibilidade de manter a internet de fora das obrigações que devem ser cumpridas pelas operadoras tradicionais de TV por assinatura – como as cotas de programação nacional. 

“É essencial uma análise sobre as garantias constitucionais e os encargos a serem obedecidos pelas empresas envolvidas, e a realização de estudo de impacto regulatório técnico e econômico sobre os efeitos que essa disponibilização pelo SVA poderá ocasionar nos serviços já consolidados e ofertados à população”, diz o pedido da Abratel. Para a associação “embora sejam ofertados por tecnologias distintas, os serviços são semelhantes”. 

E conclui que “o acatamento das razões da Fox, pura e simplesmente como se coloca, além de um grande desarranjo regulatório entre as empresas de telecomunicações e as empresas de internet, traria condições totalmente não isonômicas para o mesmo serviço”.