Anatel lista 5 motivos para virar regulador das plataformas digitais
O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, aproveitou os debates do Painel Telebrasil Innovation, que acontece nesta quarta, 14/6, em São Paulo, para reforçar a candidatura da agência a se tornar o órgão regulador das plataformas digitais no Brasil, a partir do que está previsto no projeto de lei 2630/20, mais conhecido como PL das Fake News.
Baigorri sustentou que a agência de telecomunicações tem cinco atributos que a tornam única entre os órgãos do Poder Executivo. “A Anatel é o órgão do Estado brasileiro mais adequado para regular as big techs, caso o PL 2630/20 seja aprovado pelo Congresso Nacional”, insistiu o presidente da agência.
“O primeiro argumento é a experiência. O único órgão do Executivo que exerceu poder de polícia para combater as fake news foi a Anatel, nenhum outro. Durante o processo eleitoral, quando o TSE se engajou no combate às fake news, as decisões judiciais eram encaminhadas à Anatel para executá-las, usando nosso poder de polícia junto às operadoras de telecomunicações. Outro argumento é a expertise. Quando se pensa em quadro de servidores com conhecimento, capacidade em regulação e conhecimento do ecossistema digital, são servidores que estão na Anatel. Não se vai encontrar servidor público com esse conjunto de capacidades em nenhuma outra carreira que não seja da Anatel. Pode ter experiência em regulação e conhecimento de ecossistema digital, mas os dois em conjunto, só na Anatel”, disse Baigorri.
A lista continua. “O terceiro argumento é a eficiência. A Anatel já regula praticamente todos os elos do ecossistema digital. Esse ecossistema começa na infraestrutura passiva, nas torres e dutos, regulamentados pela Anatel. Depois vêm os equipamentos de telecomunicações que compõem as redes, certificados pela Anatel. Com os equipamentos, montam-se as redes, regulamentadas pela Anatel, com protocolos, interconexões, radiofrequência, tecnologia. E com a rede pronta, tem a prestação de serviço, também regulamentada pela Anatel, tanto nas relações de atacado entre prestadoras de serviço, como na relação com o consumidor. As relações das empresas de telecomunicações com os provedores de serviço de valor adicionado, que são as big techs, também são regulamentadas pela Anatel, nos termos do regulamento geral de interconexão e da Lei Geral de Telecomunicações. A única etapa que a Anatel não regula é a relação da plataforma digital com outras plataformas e na relação de consumo entre a plataforma e o consumidor.”
“O quarto argumento é o reconhecimento social. Qualquer cidadão, desde a dona Maria, à Polícia Federal e ao Supremo Tribunal Federal, quando tem que tomar alguma medida relacionada ao ecossistema digital, tem que procurar a Anatel. A gente recebe reclamações de cidadãos que tiveram Whatsapp clonado, usuários de Netflix que não querem pagar R$ 12,90 pelo domicílio adicional, a gente recebe decisões judiciais mandando bloquear aplicativo, a gente recebe relatório da Polícia Federal na Operação Spoofing, com dados vazados do então ministro Sérgio Moro. Se pega a sociedade brasileira, da dona Maria ao STF, quando há um problema envolvendo o ecossistema digital e não há nenhum órgão que trata desse ecossistema, vem para a Anatel.”
Finalmente, conclui Baigorri, só a agência de telecom tem poder de determinar medidas sobre as redes. “Temos a capacidade de capacidade de implementar e sancionar. O PL 2630/20, como todo projeto de lei, traz obrigações e sancionamentos em caso de descumprimento das obrigações. A primeira medida sancionadora é advertência, depois multa e depois a suspensão, parcial ou total. Um órgão que não seja a Anatel, no caso de plataforma que não cumpre a lei, vai lá e dá uma multa, ou determina a suspensão. Mas como vai fazer isso? Vai enviar uma carta para a big tech? E se não suspender, vai dar outra multa? O único jeito de dar enforcement, dar efetividade à lei é se tiver acesso à infraestrutura, porque permite ir na rede de telecomunicações e bloquear. Ou seja, a única forma de dar eficácia ao dispositivo legal é se o órgão regulador das big techs tiver poder de polícia sobre a infraestrutura digital que dá suporte a elas.”
