Ação tenta proibir publicidade do governo em sites sem acessibilidade
Uma ação civil pública aberta nesta semana pelo Ministério Público Federal pede que a União seja proibida de pagar por publicidade em sites que não estejam adaptados para acesso de deficientes auditivos ou visuais. E mira os grandes sites da Globo, Record, SBT e Bandeirantes, Uol, IG, Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, Yahoo e Terra.
“Ao longo do inquérito civil que fundamenta a ação, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (órgão vinculado ao MPF/SP) constatou que, dos dez grandes sites de notícias verificados, nenhum cumpre totalmente as determinações previstas na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº13.146/15). Entre os problemas identificados está a falta de tecnologias assistivas, o que impede, por exemplo, que pessoas com deficiência visual compreendam conteúdos jornalísticos em vídeo”, sustenta o MPF.
Para o procurador da República Pedro Antonio de Oliveira Machado, autor da ação, “é inadmissível que o governo federal entabule contratações com veículos de comunicação para publicidade por meio da internet sem deles exigir que cumpram a legislação sobre acessibilidade de seus conteúdos às pessoas com deficiência”.
Segundo explica o MPF, as empresas alegam não haver normas específicas que definam na prática o que determina a Lei Brasileira de Inclusão. Embora o artigo 63 do texto obrigue expressamente a adequação de sites dos setores público e privado a pessoas com deficiência, os veículos alegam ausência de parâmetros detalhados sobre a implementação plena da acessibilidade, pela falta de regulamentação da legislação.
Até por isso, além da proibição de contratos federais de publicidade com os veículos, o MPF quer que a Justiça obrigue a União a elaborar uma regulamentação com requisitos básicos de acessibilidade nos sites. Pede, também, que enquanto essas regras não forem criadas, o governo federal adote as diretrizes existentes do e-MAG e W3C para a fiscalização das páginas.
* Com informações do MPF
