Por Fabio Vianna Coelho (*)
O CREA-SP realiza, de tempos em tempos, disparos em massa de notificações exigindo de provedores de Internet a indicação de um profissional que exerça a atividade de Responsável Técnico. No final de junho, mensagens do conselho seguiram novamente para número expressivo de empresas. Desta vez, porém, remetiam autos de infração com multas no valor de R$ 2.722,72. Há um prazo de dez dias para a contestação, mas, na maior parte desses casos, além de realizar o pagamento e as adequações exigidas, pouco há o que fazer.
A Resolução 720/2020 da Anatel, que traz o Regulamento Geral de Outorgas, prevê, no artigo 2º de seu anexo, que as prestadoras de serviços de telecomunicações (SCM, STFC, SMP, dentre outros) devem comprovar “aptidão para o desempenho da atividade pertinente bem como a existência de pessoal técnico”.
Mesmo antes desse regulamento, já existia a obrigatoriedade da existência de um Responsável Técnico. Originalmente, apenas engenheiros de telecomunicações e eletricistas com registro no CREA poderiam exercer a função, conforme determina a Lei 5.194/66. Desde 2018, quando foi criado o Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), profissionais com nível técnico podem atuar como RT em empresas reguladas pela Anatel.
Dessa forma, ISPs cadastrados e com Responsável Técnico credenciado pelo CFT poderiam, em tese, contestar as autuações encaminhadas pelo CREA-SP. Ocorre que a maioria dos destinatários das mensagens possui CNAEs (Cadastro Nacional de Atividades Econômicas) que demandam necessariamente engenheiros na função.
Isso resulta, geralmente, da desatenção de sócios e gestores no momento da constituição da empresa. É quando escritórios de contabilidade costumam incorrer em uma de suas práticas mais frequentes: inserir CNAEs não solicitados por seus clientes nos contratos sociais. Isso acaba por adicionar autorizações para atividades que não serão realizadas e que, mesmo assim, geram obrigações.
É o que acontece com a maioria das empresas autuadas pelo CREA-SP. Caso notório é a manutenção e instalação de redes de transporte, atividades que, geralmente, são realizadas por empresas contratadas pelos provedores. Os riscos a elas inerentes – principalmente por serem realizadas perto da rede elétrica – demandam que os Responsáveis Técnicos sejam engenheiros ou tecnólogos com registro no conselho.
Houve tempo em que esses envios por parte do CREA eram menos frequentes. Até o final da década passada, para que pudessem dar entrada nos pedidos de outorgas ou autorizações para a prestação de SCM na Anatel, as empresas tinham de comprovar o vínculo com o Responsável Técnico através da certidão de registro e quitação. Com o fim da exigência, os provedores passaram a exercer suas atividades sem se preocupar com a obrigação.
As recentes autuações encaminhadas pelo CREA-SP são, na maioria, multas que não podem ser contestadas, por resultarem de flagrantes da não observância da lei e da regulamentação. Nesses casos, além do devido pagamento, provedores têm de regularizar sua atuação. Para isso, há duas alternativas.
A primeira é se cadastrar no conselho indicando um profissional qualificado para o exercício das atividades que a empresa pode realizar. A outra passa pela adequação dos contratos sociais, desde que o provedor possa atuar com CNAEs que não exigem tecnólogos ou engenheiros cadastrados no CREA na função de RT. Dessa forma, a indicação de um profissional de nível técnico ao CFT será suficiente para atender às determinações regulatórias cabíveis a prestadores de serviços de telecomunicações. Ambos os órgãos permitem que responsável técnico seja terceirizado. A regularização, portanto, não é trabalhosa e, ao obtê-la, elimina-se o risco de que penalidades como as relatadas aqui se tornem recorrentes.
(*) Fabio Vianna Coelho é sócio da VianaTel, consultoria especializada na regularização de ISPs, e do RadiusNet, software de gestão para provedores de Internet.
