Ativistas e mercado saem em defesa da Autoridade de proteção de dados pessoais

Está no ar, aberta a novas adesões, uma carta em defesa da criação de uma autoridade pública de proteção de dados pessoais. Mas o recado ao Congresso Nacional vai além dessa causa comum. Ativistas, entidades de direitos civis, academia e o mercado privado de tecnologia também se congregam em defesa do projeto de lei que já passou pela Câmara e aguarda o Senado.

A carta aponta para a importância de um órgão público independente e autônomo como instrumento a dar efetividade às regras de proteção à privacidade. Entendimento reforçado pela experiência internacional. “Somente mediante a criação de tal mecanismo institucional é que se foi possível alcançar uma tutela efetiva da privacidade dos cidadãos, ao mesmo tempo em que se propiciou a segurança jurídica na aplicação desta para os atores regulados, sejam eles do setor público ou privado.”

O texto não cita especificamente nenhum dos projetos de lei que aguardam decisão do Congresso, mas indica uma preferência pelo texto aprovado na Câmara como PL 4060/12, mas que na prática foi estruturado a partir do PL 5276/16, apresentado pelo Executivo em um dos últimos atos de Dilma Rousseff na Presidência. Agora renomeado PLC 53/18, o projeto aguarda parecer do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que já tinha pronto um substitutivo sobre o mesmo assunto, inclusive com urgência aprovada.

Nada impede que o relator adote o texto da Câmara nem que o faça isso diretamente no Plenário. A carta, que reúne 18 entidades ligadas à Coalizão Direitos na Rede, nove da academia, o Ministério Público do DF e sete associações empresariais, como Brasscom, ABES e Camara-e.net, parece defender essa ideia. Seja pela menção de um conselho multissetorial para coordenar a autoridade pública, o que já existe no PLC 53, ou pela ressalva de que cabe ao Executivo propor projetos de lei que criem novas estruturas.

“Reconhecemos a exclusividade constitucional resguardada ao Poder Executivo para propor projetos de lei que criem órgãos, cargos, funções ou empregos públicos. Desse modo, reforçamos a pertinência que o tema exige, avançando na criação de uma Autoridade Brasileira de Proteção de Dados Pessoais”, conclui a carta em defesa desse novo órgão federal. Não menciona, nem precisaria, que só um dos projetos de lei em tramitação atende a esse requisito.