Câmara tem relatório favorável para Brasil aderir a tratado global contra o cibercrime

O relator do Projeto de Decreto Legislativo 255/21, que trata da adesão do Brasil à chamada Convenção de Budapeste apresentou parecer favorável e diz que o acerto prevê a votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nos próximos dias. 

“Falei com a presidente da CCJ e protocolei meu relatório pela aprovação hoje (ontem, 12/8) e ela se comprometeu a pautar já na semana que vem. Nossa intenção é o mais rápido possível conseguir a aprovação, que me parece não será difícil”, afirmou o deputado Vitor Hugo (PSL-GO), ao participar de debate online sobre crimes cibernéticos promovido pela Brasscom. 

A Convenção de Budapeste é um tratado firmado originalmente, lá em 2001, pelo Conselho da Europa. Não por menos, 44 dos 60 signatários são países europeus, mas Estados Unidos (que é membro sem voto do Conselho) e Canadá, por exemplo, também aderiram ao longo do tempo. O Brasil foi convidado pelo Conselho da Europa em 2019. O governo topou, mas precisa da ratificação do Congresso Nacional. 

O relator resume que o tratado “estabelece que os Estados Partes se comprometem a elaborar leis penais, que tipifiquem e punam as condutas descritas em diversos artigos do compromisso internacional, e a editar leis que estabeleçam poderes e procedimentos para fins de promoção de investigações ou processos criminais, referentes a crimes cometidos por meio de um sistema de computador”. 

O texto também tem apoio do Ministério Público Federal e de entidades ligadas às TICs, como a própria Brasscom, além de Abes e Assespro, entre outras. E é normalmente defendido como um instrumento importante de colaboração internacional diante de uma internet “sem fronteiras”. 

O Brasil até aqui não tinha aderido porque, apesar das loas de quem atua na persecução criminal, há situações complicadas. A primeira delas é (ou era antes de 2019) a tradição diplomática brasileira de não aderir a acordos dos quais o país não participou da elaboração. 

Além disso, apesar da maior integração no combate à criminalidade online, o tratado abre margem para vigilância governamental; permite que provedores de internet sejam obrigados a cooperar em buscas e apreensões eletrônicas, autoriza monitoramento remoto em tempo real, mesmo em nome de governos estrangeiros. E o que é muito pouco mencionado, mas atiça parte do apoio, é sobre o enforcement dos direitos autorais.