O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiu= que a Justiça do Trabalho é competente para analisar uma ação do Ministério Público do Trabalho que pede a obrigatoriedade de alvará judicial para atividades artísticas de crianças e adolescentes em plataformas de streaming, como a Twitch. A decisão reformou um entendimento anterior que havia extinguido o processo por incompetência, baseando-se em um julgado do STF sobre o tema.
O MPT moveu uma Ação Civil Pública contra a Twitch Interactive do Brasil para que a plataforma se abstenha de permitir ou tolerar trabalho infantil artístico sem autorização judicial prévia. A Twitch, conhecida por transmissões ao vivo (“lives”), argumentou que a Justiça do Trabalho não seria competente para julgar o caso, citando uma decisão do STF na ADI 5.326, que definiu que a Justiça da Infância e Juventude (e não a Trabalhista) é responsável por autorizar a participação de crianças em atividades artísticas.
Em primeira instância, o juiz Samir Soubhia, da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo, acatou o argumento da Twitch e extinguiu o processo sem análise do mérito. O MPT recorreu, e o TRT-SP, por unanimidade, reformou a decisão.
A relatora do caso, desembargadora Maria de Lourdes Antonio, destacou que a ação do MPT não busca autorizar trabalho infantil, mas sim exigir alvará judicial quando houver configuração de trabalho artístico por crianças e adolescentes na plataforma. Segundo o tribunal, isso difere do caso julgado pelo STF, que tratava apenas da competência para emitir alvarás, e não de fiscalizar ou coibir situações de exploração.
O TRT-SP também considerou que, se houver relação de trabalho (como monetização de transmissões), a Justiça Trabalhista tem competência para analisar o caso. A decisão determinou a retomada do processo na primeira instância, com a marcação de audiência e análise do mérito.
A decisão reforça a necessidade de controle sobre trabalho infantil em plataformas digitais, onde a exploração pode ocorrer de forma velada. O TRT-SP entendeu que, se houver vínculo laboral (mesmo que indireto), a Justiça Especializada pode atuar. A Twitch e outras empresas do setor podem ter que implementar mecanismos de verificação para evitar trabalho infantil irregular.
O caso volta à 22ª Vara do Trabalho de SP, onde será marcada uma audiência para instrução e julgamento definitivo. A Twitch ainda pode recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
