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Entidades alertam que Anatel não é capaz para regular plataformas digitais

A Coalizão Direitos na Rede, coletivo que reúne mais de 50 entidadades de direitos digitais, divulgou nesta sexta, 28/4, um posicionamento público contrário a indicação da Anatel como a entidade supervisora das plataformas digitais, ideia que vem sendo promovida pela própria agência na esteira das negociações sobre o projeto de lei 2630/20, mais conhecido como PL das Fake News. 

A Coalizão lista diferentes pontos pelos quais entende que ampliar as atribuições do regulador de telecomunicações para o mundo digital seria prejudicial não apenas para a própria internet no Brasil, mas acabaria prejudicando a própria atividade principal da agência. Em especial, porque falta à Anatel perfil e competência sobre o tema. 

“A Anatel não tem a expertise necessária nos temas de regulação de plataformas, além de ter falhado recorrentemente no cumprimento de suas atribuições no setor de telecomunicações. Atribuir a regulação das plataformas à agência poderá agravar esse cenário, prejudicando o avanço da conectividade significativa no Brasil e levando os interesses econômicos das plataformas e empresas de telecomunicações a prevalecerem sobre os interesses dos usuários. Ainda, a Anatel é historicamente refratária à participação da sociedade civil, o que é incompatível com o modelo de governança multissetorial e colaborativa da internet no país. O que precisamos é de um órgão independente com um conselho multissetorial deliberativo”, diz a nota da CDR. 

A partir do caráter de urgência que o PL 2630/20 ganhou na Câmara dos Deputados, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, tem feito repetidas manifestações públicas, além de conversar diretamente com parlamentares, para defender que a agência de telecom está pronta a assumir as funções de fiscalização previstas no projeto de lei.

A última versão do substitutivo apresentado pelo relator, Orlando Silva (PCdoB-SP) até retirou a proposta de uma entidade autônoma supervisora das plataformas digitais como forma de facilitar a aprovação do texto pelos deputados – a votação está prevista para terça, 2/5 – mas é certo que a ideia de atribuir a tarefa de fiscalizar as medidas contra a disseminação de desinformação continua presente nos debates. 


Como a campanha da Anatel encontrou eco em parte dos deputados federais, as entidades de direitos digitais entenderam divulgar uma nota de posicionamento. As entidades apontam que, ao contrário da autopropalada experiência da Anatel no tema das plataformas digitais, as ações usadas como exemplo – fiscalização de produtos vendidos em sites, remoção de conteúdos por ordem do Tribunal Superior Eleitoral ou o controle do conteúdo de emissoras de rádio e TV – “nada dizem respeito à expertise para atuação em conteúdo disseminado na internet e muito menos a efetivação de direitos humanos no ambiente online”.

“Ao revés, a Anatel não tem atuação próxima à pauta de conteúdo e não é afeita a matérias de direitos humanos que estão no centro desse debate, como a proteção do Estado Democrático de Direito e a proteção de crianças e adolescentes de violência nas redes. Para além disso, nem mesmo efetiva com a devida qualidade a atuação nas matérias de sua atual competência”, diz a nota da CDR. 

Adicionalmente, a Coalizão se vale de problemas apontados pelo Tribunal de Contas da União, que identificou falhas da Anatel em suas próprias atribuições legais. “O Tribunal de Contas da União (TCU) tem apontado falhas na atuação da Anatel. O plenário do TCU aprovou, no último dia 19 de abril, uma série de recomendações para a agência, após elaborar uma auditoria operacional sobre como os compromissos de abrangência e investimentos (licitações de radiofrequência, leilão do 5G, TACs, etc) contribuem para a qualidade dos serviços, inclusão digital e universalização da banda larga”, destaca a nota. 

“A agência ainda tem tido atuação insuficiente na matéria de sua competência regulamentar. Considerando então o enorme poder econômico das empresas que prestam serviço na Internet, com poder de mercado inédito e altamente desafiador, e os impactos que geram nos mais diversos espectros do interesse público, especialmente no que diz respeito a direitos fundamentais, políticos e culturais, será temerário atribuir a Anatel a competência desta regulação, considerando diversas insuficiências no exercício de sua capacidade regulatória e fiscalizatória”, diz a CDR. 

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