Entidades pró consumidor pedem a criação de autoridade nacional de dados ainda em 2018
Um grupo de 13 entidades de defesa dos direitos dos consumidores encaminhou ao presidente Michel Temer uma carta aberta na qual pedem pela criação da autoridade nacional de proteção de dados pessoais – que foi vetada da legislação sobre o assunto ainda em agosto com a promessa de que seria retomada em seguida por projeto de lei ou Medida Provisória.
As entidades sustentam que a lei geral de proteção de dados brasileira precisa da criação desse ente para ser efetivamente aplicada. “Essa avançada legislação exige, para sua efetiva concretização, uma estrutura regulatória com independência financeira e institucional, dotada de um corpo técnico altamente profissionalizado”, diz a carta.
Nesse sentido, as entidades sustentam que a autoridade nacional precisa ser criada com autonomia administrativa, financeira e política, participação social e transparência. “A ausência desses parâmetros coloca o Brasil em situação de fragilização da proteção dos direitos difusos e de risco econômico, impedindo a colaboração internacional e instrumentos jurídicos relacionados à economia de dados”.
A carta é subscrita pela Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor, Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, Instituto Defesa Coletiva, Fórum de Procons da Região Norte, Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, Fundação Procon-SP, Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, Nudecon – Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Procon Boa Vista, Procon-PR e pela Associação Brasileira de Procons.
As entidades apontam ao Presidente da República que “a criação dessa entidade para concretização das regras previstas na Lei sancionada por V. Exa. será, sem sombra de dúvida, historicamente o maior legado deixado pelo seu governo à defesa dos direitos dos consumidores brasileiros”. E pedem uma reunião com a Casa Civil e com a equipe de transição do novo governo para apresentação dos detalhes da proposta.
