Justiça negocia plataforma para cooperação jurídica online com a Interpol
Um grupo de 13 países, incluindo o Brasil, costura um acordo para adotar uma plataforma online internacional para a troca de informações em processos criminais, com o que parece ser um esforço de substituir os acordos de cooperação jurídica, considerados lentos por autoridades, por um sistema eletrônico.
Batizado de Projeto e-MLA, o acordo em elaboração prevê o uso do sistema de comunicação da Interpol como sistema digital de tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional que contemple todos os países membros da organização.
Como relata o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/SNJ) em 12 e 13/9 foi realizada a terceira reunião do grupo de trabalho com objetivo de estabelecer essa plataforma para a troca de dados de forma eletrônica.
Além do Brasil, estão negociando o e-MLA a Austrália, Áustria, Colômbia, República Tcheca, França, Países Baixos, Romênia, Espanha, Senegal, Suíça, Ucrânia e Estados Unidos, além de representantes do Conselho da Europa, a Comissão Europeia e o escritório das Nações Unidas sobre drogas e crime (UNODC).
“A Interpol possui, desde 2005, o sistema I-24/7, uma rede de comunicação segura e avançada que garante a comunicação em tempo real, conectando policiais de diversos países e possibilitando a troca de informações sensíveis e urgentes relevantes para processos criminais em todos os países membros. Essa plataforma contempla bancos de dados que englobam desde impressões digitais até a identificação de vítimas de desastres”, informa o Ministério Público Federal.
O grupo de trabalho elaborou um Relatório de Viabilidade Legal, que será submetido à Assembleia Geral da Interpol em novembro de 2018, além de um documento com especificações técnicas para a criação da plataforma e um conjunto de regras para viabilizar a cooperação jurídica. Caso o projeto seja aprovado pela Assembleia Geral da Interpol, serão iniciados os trabalhos técnicos para a construção da plataforma.
Nota do Ministério da Justiça
Em nota encaminhada ao Convergência Digital, o Ministério da Justiça solicita a correção do texto publicado. O portal não considera necessário. Mas publica o texto recebido na íntegra.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Gostaríamos de esclarecer alguns pontos publicados na matéria “Justiça negocia plataforma para cooperação jurídica online com a Interpol”, divulgada no dia 19 de setembro de 2018. Link abaixo.
(http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=48993&sid=4)
O projeto e-MLA é uma iniciativa da Interpol e, atualmente, a Secretaria Geral da Interpol coordena as atividades do Grupo de Trabalho (GT) criado para discutir assunto. Esse GT tem a missão de estabelecer bases jurídicas e técnicas para o desenvolvimento de uma plataforma dedicada à tramitação de pedidos de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal. Nesse primeiro momento, o grupo de trabalho elaborou as regras para o uso da plataforma.
Ressaltamos que a iniciativa de criação da plataforma não pretende substituir os acordos de cooperação jurídica já existentes e em vigor. Ao contrário, o arcabouço jurídico existente (legislações internas, acordos bilaterais e multilaterais) deve ser respeitado no uso desse novo canal eletrônico de comunicação que será disponibilizado aos 192 Países Membros da Interpol.
A conformação do projeto nessa sua primeira etapa foi discutida em três reuniões, que contaram com a presença e colaboração de representantes dos seguintes países: Austrália, Áustria, Brasil, Colômbia, República Checa, França, Países Baixos, Romênia, Espanha, Senegal, Suíça, Ucrânia e Estados Unidos, além de representantes de Organizações Internacionais, como Conselho da Europa, Comissão Europeia e Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc).
O desenvolvimento da plataforma nesses moldes tem a finalidade de suprir uma importante demanda dos países, no sentido de viabilizar meios seguros e juridicamente válidos (de acordo com legislações internas, acordos bilaterais e multilaterais já em vigor) para a transmissão de pedidos de assistência jurídica mútua em matéria penal, aumentando a eficiência, acessibilidade e transparência desses processos com a utilização de meios eletrônicos para a comunicação.
A iniciativa busca ainda minimizar o uso de meios excessivamente formais e lentos na cooperação jurídica, incompatíveis com o progresso das tecnologias, com a crescente necessidade de velocidade e efetividade nas transmissões de informação.
A ideia é de que a nova plataforma e-MLA, concebida com foco na tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional, seja disponibilizada para utilização opcional por parte dos Países Membros da Interpol e represente uma nova ferramenta de facilitação da cooperação, substituindo de forma segura e válida os meios tradicionais de tramitação de papéis e com o devido respeito ao arcabouço jurídico já existente.
Atenciosamente,
Assessoria de Comunicação Social
Gabinete do Ministro
Ministério da Justiça
