Justiça do Tocantins: ISP não é para ser fiscalizado pelo Conselho de Engenharia
Justiça descarta fiscalização por engenheiros no negócio Internet.
O juiz Adelmar Aires Pimenta da Silva, da 2ª Vara Federal Cível do Tocantins, proibiu o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do estado (Crea-TO) de fiscalizar um provedor de internet DOBLER NET TELECOMUNICACOES LTDA e determinou o cancelamento da inscrição da empresa na autarquia.
A ação judicial foi deflagrada porque o provedor Internet alegou estar sendo coagida pelo CREA-TO a ser associada. Desde o início da internet no Brasil, o Crea fiscaliza as provedoras, que devem ser inscritas na entidade e precisam manter engenheiro, pagar anuidade e recolher taxas de anotação de responsabilidade técnica (ART), cobradas pela prestação de serviços profissionais referentes à engenharia.
Insatisfeita com tais obrigações, a Dobler NET entrou com ação alegando que foi coagida a se inscrever no Crea-TO e que o conselho não tem legitimidade para fiscalizá-la. O CREA-TO contestou. Argumentou que a empresa se registrou por vontade própria há mais de sete anos, o que gerou o dever de pagar anuidade. Além disso, a empresa registrou no conselho de classe seu engenheiro eletricista, cuja atividade está submetida à fiscalização do conselho.
Ao dar razão à provedora e proibir a fiscalização, o juiz citou decisão da Justiça Federal segundo a qual os provedores de internet têm como atividade econômica principal os serviços de “comunicação multimídia” e de “acesso a redes de comunicação”.
E isso, conforme a decisão, evidencia que tais empresas não desempenham, como atividade-fim, o “objeto das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo (todas fiscalizadas pelo Crea)”. “Logo”, prossegue a sentença, “não há como subsistir a obrigatoriedade de manter responsável técnico e a exigência de ART”.
Diante disso, o juiz concluiu que a necessidade de registro no Crea-TO é ilegal, “sendo também ilegais os consectários dele decorrentes, inclusive os pagamentos de anuidades”, o que enseja a devolução dos valores referentes à cobrança desde 2018 a 2023.
