Michel Temer veta Autoridade Nacional de Proteção de Dados
ATUALIZADA -O presidente Michel Temer vetou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ao sancionar, ainda há pouco, a Lei de Proteção de Dados Pessoais, em Brasília. A legislaçaõ tem mais vetos que estão sendo divulgados agora. O presidente da República prometeu um novo projeto de Lei para tratar do tema. O veto à ANPD já era esperado, já que vários ministérios solicitaram essa açaõ, entre eles, o Ministério da Justiça.
Mas desagrada a autoridades e especialistas em proteção e privacidadede dados que, na semana passada, se uniram para defender a existência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como forma de garantir a eficácia da aplicação da Lei de Proteção de Dados Pessoais, que, aprovada no Congresso, aguarda, neste momento, a sanção presidencial. Também na semana passada, o Comitê Gestor da Internet pediu a sanção da lei sem nenhum veto, o que não aconteceu.
O Portal Convergência Digital disponibiliza a íntegra dos vetos – ainda em Word – feitos na LGDP pelo presidente Temer. Mais informações estão sendo apuradas.
