PL da Fake News muda responsabilidade das redes sociais para reduzir impasse
O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) vai mudar o projeto de lei 2630/20, mais conhecido como PL das Fake News, para substituir o regime de responsabilidade das plataformas digitais no caso de conteúdos impulsionados. No lugar de responsabilidade solidária, automaticamente compartilhada, será subsidiária, ou seja, aquela acionada a partir da falta do responsável principal.
“Como há identificação do anunciante, o anunciante é o principal responsável. Se não der conta de garantir a reparação de danos causados por eventuais conteúdos produzidos que foram impulsionados, subsidiariamente as big techs assumirão a responsabilidade”, afirmou Silva ao participar nesta quinta, 22/6, do 3o Congresso Brasileiro de Internet, promovido pela Abranet, em Brasília.
O relator do PL das Fake News enumerou três pontos de atenção nas tratativas para a votação do projeto: o avanço da votação separada de trechos polêmicos; um regime de responsabilidade que atenda à reparação de danos mas capaz de evitar a oposição absoluta das plataformas online, e finalmente a criação ou designação de um órgão fiscalizador.
“Primeiro, vamos ter sucesso ou não em votar à parte a remuneração de jornalismo e direito autoral em plataformas digitais. O relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA) está convencido que será possível apreciar em 8 de agosto. Se isso der certo, vamos desobstruir um pouco, porque vamos retirar dois temas controversos dessa matéria”, disse Orlando Silva.
“A segunda questão sensível diz respeito ao regime de responsabilidade das plataformas. E me convenci que podemos fazer um aperfeiçoamento que não é um detalhe. Para além dos debates do Supremo sobre o Marco Civil, alterar a natureza da responsabilidade no impulsionamento, de solidária para subsidiária, pode ser um gesto do Parlamento que impacte no mercado e a indústria pode entender que queremos produzir um regime de responsabilidade novo que não onere as plataformas, mas que busque a reparação de danos.”
Silva explicou que trabalha para reduzir objeções e viabilizar a aprovação do texto. “São temas diferentes que agrupam resistências. Estamos tentando demover resistência à resistência”, disse o deputado. “Há aqui uma delicadeza, mas que é bem importante para sinalizar às multinacionais que atuam aqui para tentar engajá-los, para que não sejam derrotados. Porque se insistirem em apenas uma atitude de obstrução serão derrotados.”
Finalmente, a encrenca derradeira será definir quem vai fiscalizar e eventualmente punir os descumprimentos do previsto no PL 2630/20. “Temos um impasse em torno da estrutura regulatória que vai entrar na última hora. Mas é certo que deve haver alguma estrutura regulatória. Minha expectativa é que isso se dê no começo do período próximo. Há um engajamento da cúpula do Legislativo, os presidentes Artur Lira e Rodrigo Pacheco. Todos sabem que o Supremo deu novo prazo para o Parlamento, para que não voltemos a uma decisão judicial, ativismos judiciais, e todos os tensionamentos institucionais que isso venha a produzir.”
