PL das Fake News: relator impõe sanções; diz que autorregulação não funciona e defende imunidade parlamentar
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto conhecido como “PL das Fake News”, defendeu nesta segunda-feira (24), em entrevista à Globo News, que o poder público tenha à disposição um “arsenal” de sanções que possam ser aplicadas às redes sociais em caso de descumprimento das regras. A expectativa no Congresso Nacional é que a Câmara dos Deputados vote ainda nesta semana um requerimento que dá urgência ao projeto, isto é, que permite ao texto ser votado mais rapidamente.
“Uma lei que não tem sanção não é uma lei, é uma recomendação, é um conselho. […] O que prevemos é um rol de obrigações, uma lista de obrigações que devem ser cumpridas, seja no campo da transparência – para que saibamos como a operação das empresas se dá –, seja no campo do dever de cuidado, a atenção que deve ser dada a determinados riscos e a determinados crimes”, declarou o relator.
A lista deve incluir advertência, multa, suspensão e até bloqueio dos serviços. Essas duas últimas, mais graves, só podem ser definidas por decisão de órgão colegiado da Justiça, segundo prevê o projeto. Ainda na entrevista à GloboNews, Orlando Silva informou que o projeto prevê a responsabilização das plataformas digitais quando houver a divulgação de fake news por meio do impulsionamento do conteúdo, isto é, quando o usuário paga para a rede social disseminar ainda mais uma publicação.
Para o relator do “PL das Fake News”, há um consenso “plenamente consolidado” por parte de parlamentares que a medida é necessária. “Tem temas que já estão plenamente consolidados. Um dos temas que estão consolidados diz respeito à responsabilidade das plataformas digitais quando houver patrocínio, quando houver pagamento para levar uma determinada mensagem [com fake news] mais longe do que ela iria sem impulsionamento”, afirmou o relator.
Orlando Silva tem afirmado que a chamada autorregulação, isto é, as próprias redes sociais combatendo as fake news publicadas por usuários, é “muito importante”, mas tem se mostrado “insuficiente”. Em março, entidades do setor de radiodifusão se reuniram em Brasília para discutir o combate às fake news e defenderam que as redes sociais sejam responsabilizadas quando for comprovada a disseminação de conteúdo falso por parte dos usuários.
Orlando Silva também defendeu que a chamada imunidade parlamentar possa ser estendida para as publicações feitas por parlamentares nas redes sociais. O Artigo 53 da Constituição estabelece que deputados e senadores “são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
“O STF […] estabeleceu contornos para a imunidade parlamentar. Agora, há uma tensão muito forte em razão de uma série de decisões judiciais que foram tomadas e restringiram o direito de fala, até mesmo chegaram a suspender contas de parlamentar. Acredito que seja correto que a imunidade parlamentar seja estendida às redes sociais. Agora, isso é diferente da imunidade parlamentar ser utilizada para ocultar crime ou criminoso”, declarou Orlando Silva.
*Com Globo News e portal G1
