Plenário da Câmara aprova urgência para projeto de dados pessoais
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 28/05, requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4060/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), que disciplina o tratamento de dados pessoais. O pedido de urgência foi aprovado em votação simbólica. Tema ganhou mais atenção depois da entrada em vigor da nova lei europeia, a GDPR.
A proposta está em análise na Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais, que tem como relator o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Os dados pessoais são aqueles que as pessoas fornecem para comprar algo ou para se cadastrar em redes sociais e aplicativos.
O substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) para o projeto de proteção de dados pessoais já cria ele mesmo uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com dever de zelar por essa missão e também elaborar as diretrizes de uma política nacional de proteção de dados e privacidade.
Em que pese um certo dilema sobre o assunto ao longo da tramitação do projeto, o relator resolveu considerar que “a proposta do Poder Executivo já previa a designação de um órgão competente para fiscalizar o setor, o que autoriza a apresentação de emendas parlamentares nesta área”.
Na semana passada, o Senado aprovou urgência para a tramitação do PLS 330/13, que trata da proteção de dados pessoais. O substitutivo do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) carrega também os projetos 131 e 181, ambos de 2014. Entre as mudanças sobre os originais, o texto atual prevê que a União deverá criar uma autoridade nacional de proteção de dados.
Até que isso aconteça, a missão ficará com o MCTIC.O texto prevê “consentimento, quando necessário”, mas exige que ele esteja “relacionado a uma finalidade legítima, sendo nulas as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais”.
