Proteste recorre sobre ‘zero rating’ e diz que Cade não ouviu CGI.br ou Senacon

A Proteste recorreu ao Cade contra o arquivamento do inquérito sobre a prática conhecida como ‘zero rating’. Para a entidade, o órgão antitruste encerrou sua investigação muito cedo, baseado essencialmente na Anatel e no Ministério de Ciência e Tecnologia, sem ouvir o Comitê Gestor da Internet ou a Secretaria Nacional do Consumidor. 

“O Decreto 8771/16, que regulamenta o Marco Civil da Internet, ao tratar das competências de cada um nas apurações, lista a Senacon, a Anatel e o próprio Cade e no mesmo artigo envolve o CGI.br. No entanto o Cade até aqui optou por ouvir apenas a Anatel”, argumenta a advogada da Proteste Flávia Lefèfre. Daí o apelo pela continuidade do inquérito e que sejam ouvidos Senacon e CGI.br. 

A Proteste alega que “a partir do momento que a franquia se esgota e o provedor disponibiliza o acesso apenas a determinados aplicativos ou conteúdos e bloqueia todo o resto do que está disponível na internet, a obrigação de tratamento não discriminatório e a proibição de bloqueio passam a ser desrespeitadas”. 

Além de impactos econômicos negativos, como concentração da oferta, o uso de zero rating consolida o Facebook (e seu Whatsapp) como filtro generalizado. “Nesse contexto, a prática do zero rating agregada a planos franqueados tem potencial lesivo ao desenvolvimento cultural, educacional e econômico, pois reduz a capacidade dos cidadãos de formarem livremente suas consciências e de exercerem direito ao livre fluxo  de informação e inovação.”