Provedores Internet criticam iniciativa do governo sobre uso de postes

O conselheiro da Abrint, Basílio Perez, criticou o modo como o governo federal vem trabalhando a regulação do uso de postes e disse que, a continuar desta forma, a regulação não será a solução definitiva. A crítica foi feita durante a realização de um painel sobre o tema no primeiro dia do Encontro Nacional Abrint, realizado nesta quarta-feira, 24, em São Paulo.

Moderado pelo consultor legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal e advogado da Lopes Carrijo Advogados, Alexandre Rosa Lopes, o painel contou com a participação de Moisés Queiroz Moreira, Conselheiro da Anatel; Basílio Perez, Conselheiro da Abrint; Maximiliano Martinhão, Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações; e Sandoval Neto, Diretor Geral da ANEEL.

Ao criticar o modelo que vem sendo utilizado pelo governo para a regulação, Perez lembrou que os problemas enfrentados hoje tiveram origem com os preços caóticos sobre o uso de postes e que o estabelecimento de um valor de referência pelo governo federal não resolveu o problema. O conselheiro da Abrint listou ainda outros problemas que devem ser enfrentados por uma eventual regulação.

Um deles é a falta de isonomia, inclusive entre empresas. “Há ocupantes de postes que tem situações privilegiadas junto a distribuidores de energia”, disse. Outro problema são os cabos abandonados, especificamente os cabos de pares metálicos que têm sido deixados de lado pelas grandes operadoras, deixando os postes sobrecarregados. Perez citou ainda as regras caóticas de ocupação, definidas pelos distribuidores. “Tudo isso levou ao uso à revelia e clandestino dos postes”, disse.

Para a solução do problema, o conselheiro citou algumas medidas já sugeridas pela entidade, como a criação de uma entidade única nacional, com governança compartilhada entre a Anatel e a Aneel, os ministérios das Comunicações e das Minas e Energia e os ocupantes da infraestrutura. “Isso vai permitir uma base de dados única, com a localização de cada poste, e regras unificadas para a ocupação em todo o país”, defendeu.

Outros pontos defendidos por ele incluem o estabelecimento de preços justos por região, com valores mais baixos em áreas rurais ou isoladas; a definição clara da responsabilidade jurídica sobre os postes, que não pode ser somente das distribuidoras de energia; e a gestão centralizada de contratos, equipes de fiscalização e comunicação centralizada. “Além disso, não podemos criar uma regra que exclua redes de quem está fornecendo serviço, é preciso acomodar todos que queiram se legalizar”, disse.

O conselheiro da Anatel, Moises Moreira, disse compreender as críticas de Perez, mas lembrou que o conselheiro da Abrint não tem conhecimento do que está sendo preparado. “Temos que tomar cuidado com esse tipo de crítica, porque vocês serão os maiores prejudicados se não houver regulação”, disse. Ao explicar o trabalho conjunto que vem sendo realizado entre a Anatel, a Aneel e os ministérios, ele lembrou que estes órgãos formam hoje um grupo uníssono que sabe da importância que esse tema tem para os PPPs (Provedores de Pequeno Porte), que serão os maiores beneficiados com a regulamentação.

“Para isso, ela está sendo conduzida com cuidado. As áreas técnicas das duas agências sabem o que estão fazendo e estou confiante, porque o que está prevalecendo é a parte técnica que as agências estão desenvolvendo em conjunto”, disse. Discurso semelhante foi adotado pelo diretor geral da Aneel, Sandoval Neto, para quem as duas agências estão convergindo para resolver um problema de toda a sociedade, que ele descreveu como um problema de ocupação desordenada, sem respeito por qualquer padrão técnico. Isso tem gerado uma enormidade de violações contratuais. “Falando pelo setor, essa ocupação desordenada traz elevados custos para a distribuidora, que muitas vezes tem que repor um poste trincado por uma rede de telecomunicação. Do lado dos provedores, há falta de isonomia na negociação do uso dessas instalações”, disse.

Para solucionar o problema, o executivo disse que a Aneel está trabalhando em conjunto com a Anatel para trazer segurança e ordenamento para estas ocupações. Sandoval defendeu que o passado precisa ser resolvido, ao mesmo tempo em que atividade de compartilhamento deve ser interessante também para as distribuidoras de energia. “Daremos incentivos econômicos para isso, com equilíbrio entre os setores de telecomunicações e energia. Também vamos estabelecer prazos e metas para que essa regularização ocorra”, disse.

O executivo revelou que inicialmente as duas agências pretendem sanear o problema do ponto de vista físico, evitando riscos à população a aos trabalhadores. “Todos nós, nos dois setores, temos que confiar no trabalho das duas agências, que vão encontrar o equilíbrio nessa relação, com consulta pública”, afirmou.

Nesse sentido, as duas agências têm hoje duas consultas públicas em etapa final de conclusão sobre requisitos que devem constar na REC 04 (Resolução Conjunta), tais como prover um mecanismo que viabilize a ação do chamado “posteiro” e definir os preços, calibrando as tarifas para que se tornem atrativas também para os distribuidores. “Estamos muito próximos de resolver isso, por isso o ideal é aguardar a norma. Estamos empreendendo toda a nossa energia na criação de uma norma equilibrada, isonômica e que permita dar um ambiente melhor no uso dessas infraestruturas”, afirmou.

O secretário de telecomunicações do ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão, disse que a situação dos postes hoje reflete o que ele chama de anarquia com objetivo. “Está assim porque há demanda e competição. É uma situação que começou a surgir na privatização e hoje precisamos trata-la”, disse.

Para Martinhão, trata-se de um desafio de inclusão digital e por isso está no foco do ministério das Comunicações, que defende a regularização com a criação de um mecanismo transparente que garanta que todos terão acesso a essa infraestrutura. “Também temos que entender que esse mecanismo deve remunerar o uso dos postes e não ter subsídio de um setor para o outro. Por tudo isso estamos todos alinhados”, reforçou.

A preocupação em torno do tema, e a expectativa criada em torno da política pública que o governo federal deve divulgar esta semana, não ocorrem sem razão. Conforme dados apurados pelo BTG, as prestadoras de telecomunicações pagam anualmente cerca de R$12,9 bilhões pelo compartilhamento de postes, valor que é repassado diretamente ao consumidor de telecomunicações e representa o principal custo de uma pequena e média prestadora regular. 

Segundo o mediador do painel, Alexandre Rosa Lopes: “o preço do compartilhamento é uma indenização que deve cobrir apenas os custos das distribuidoras pelo compartilhamento, assim as prestadoras não deveriam pagar o valor que é revertido como desconto da tarifa de energia (modicidade tarifária), correspondente a 60% do preço do compartilhamento, nem os ‘impostos’, que correspondem a 9% do preço e são pagos diretamente pelas distribuidoras e repassado às prestadoras de telecomunicações”. A questão é relevante, pois afeta diretamente os preços dos serviços de telecomunicações e de energia elétrica, em todo o Brasil, destaca.