Internet

STF adia para junho votação de ações do Marco Civil da Internet

O Supremo Tribunal Federal adiou para a segunda quizena de junho, o julgamento no Plenário, das ações sobre a responsabilidade das redes sociais na moderação de conteúdo e a possível mudança em regras do Marco Civil da Internet.

As ações que tramitam na Corte discutem a fiscalização e exclusão de conteúdos que possam ofender direitos, incitar ódio ou disseminar fake news, pelos provedores de apps ou de ferramentas da web, sem precisar de uma ordem judicial.

Além disso, a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet também é analisada, uma vez que determina a necessidade prévia e específica ordem judicial de exclusão do conteúdo. O artigo diz: “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.”

Ainda em março, o STF realizou uma audiência pública para debater o Marco Civil da Internet, que contou com cerca de 60 pessoas, com ministros e representantes do governo, de partidos, plataformas, da sociedade civil e entre outros. 


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