Abrint: combate ao crime organizado contra provedores Internet têm de ser ação nacional coordenada
Entidade assinou o Pacto Nacional de Enfrentamento a Mercados Ilícitos e alertou que a resposta institucional não pode depender exclusivamente da denúncia individual do provedor, temeroso de formalizar ocorrências por receio de retaliação.
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) participou, nesta terça-feira, 24/2, de reunião institucional na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília, que marcou o lançamento do Pacto Nacional de Enfrentamento a Mercados Ilícitos e reuniu setores produtivos para aprimorar a resposta estatal às ações estruturadas de organizações criminosas em setores estratégicos da economia. A entidade é uma das signatárias do Pacto.
Convocado pelo CNMP, o encontro reuniu representantes das atividades produtivas afetadas por práticas ilícitas associadas à atuação de grupos criminosos à margem da regulação, da legalidade e dos mecanismos de fiscalização. A Abrint apresentou diagnósticos sobre os efeitos da atuação do crime organizado contra provedores regionais de internet, com foco nas pequenas e médias empresas responsáveis por levar conectividade a milhões de brasileiros, especialmente em periferias e áreas remotas e afastadas dos grandes centros.
A entidade relatou a intensificação, nos últimos anos, de dinâmicas de coerção e extorsão contra provedores locais, incluindo cobrança de valores por cliente, sabotagens recorrentes de rede, interrupções deliberadas, intimidação de equipes e impedimento de manutenção técnica quando há resistência. Revelou ainda os registros de episódios de violência grave associados à coerção e à extorsão contra provedores, expondo trabalhadores e empresários a riscos reais e evidenciando o grau de vulnerabilidade de quem atua no setor em áreas sob influência de grupos criminosos.
Segundo a Abrint, os impactos também se materializam na operação e na economia do serviço, com insegurança para equipes de campo, indisponibilidade recorrente por furtos e sabotagens, elevação de custos operacionais, necessidade de contingências e seguros, aumento do custo de capital, retração de investimentos e suspensão de expansão em áreas sensíveis.
A entidade também apontou que a coerção tende a impor monopólios locais e a expulsar provedores que não se submetem às exigências criminosas, gerando precarização do serviço, redução da concorrência e piora da qualidade da internet ofertada à população, ao mesmo tempo em que estimula a operação clandestina, a evasão fiscal e a conexão com outras práticas ilícitas, ampliando riscos inclusive na esfera da segurança cibernética.
Subnotificação e limites do modelo atual
A Abrint destacou que a resposta institucional não pode depender exclusivamente da denúncia individual do provedor, pois é evidente que muitas empresas deixam de formalizar ocorrências por receio de retaliação, o que gera subnotificação e reduz a capacidade de produção de inteligência estatal. “São, em sua maioria, pequenas empresas cujos proprietários vivem nas próprias comunidades atendidas. A exposição pessoal e familiar aumenta a vulnerabilidade e, em casos extremos, leva ao abandono da atividade econômica”, aponta o presidente da Abrint, Breno Vale.
A Abrint defendeu a construção de um ecossistema estruturado de proteção e compartilhamento de informações, com atuação coordenada entre Ministério Público, forças policiais, fiscos estaduais e federal, Anatel e demais órgãos com capacidade regulatória e fiscalizatória.
A entidade reforçou a necessidade da participação ativa das forças de segurança federais e de protocolos de cooperação para preservação de evidências, mecanismos efetivos de proteção a denunciantes, respostas rápidas a incidentes e o uso de inteligência integrada com rastreamento financeiro, com foco em desarticular a estrutura econômica que sustenta a atividade criminosa, a partir da lógica de “seguir o dinheiro”.
Também destacou a utilidade do monitoramento técnico de indicadores e sinais de alerta, com instrumentos de visualização e recorte territorial, como variações abruptas e não explicadas em padrões de acesso em determinadas regiões sem reposição formal, que podem sinalizar coerção e conversão forçada de clientes.
“O setor quer atuar dentro da legalidade, investir e expandir a rede. Mas sem segurança e coordenação institucional, o ambiente de negócios se deteriora. É um tema grave que exige resposta sistêmica”, reforça Breno Vale.
